A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou plano de ação apresentado pelo município de Antônio Carlos, para aperfeiçoar as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. A decisão, relatada pelo conselheiro substituto Telmo Passareli, foi tomada nesta terça-feira, 10/11, no processo nº 1.135.461, como resultado do monitoramento de uma auditoria operacional realizada no município em 2022.

Na ocasião, o Tribunal expediu recomendações para orientar a elaboração do plano. O TCEMG também definiu que cabe à municipalidade implantar as políticas de combate a essa forma de violência e determinou a elaboração de um plano com as medidas, os responsáveis, os prazos de implantação e os benefícios previstos.

Com a aprovação do plano de ação, o Tribunal considerou que as medidas propostas pela administração de Antônio Carlos atendem às recomendações formuladas pela Corte de Contas. Conforme análise da unidade técnica, 5% das recomendações já foram implementadas e 71% serão implementadas até o final de 2026.

Como próximo passo, o TCEMG determinou que o prefeito de Antônio Carlos remeta ao Tribunal, em até 30 dias, o primeiro relatório parcial de monitoramento da execução das ações propostas. Também deverão ser encaminhados relatórios parciais a cada 90 dias, até o cumprimento integral das metas estabelecidas.

Auditoria operacional
A auditoria operacional é um instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para avaliar programas, projetos e atividades governamentais sob os aspectos de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade. A finalidade é produzir resultados aplicáveis ao aperfeiçoamento da gestão pública e à otimização do emprego dos recursos públicos, sem prejuízo do exame da legalidade dos atos do gestor responsável.

Fonte: TCE/MG