Foi publicado ontem (04/04) no Diário oficial da União (e-DOB) a Lei nº 5.279, que cria o Programa Nota Fiscal Premiada em Barbacena. O projeto oferece benefícios para pessoas que utilizam serviços e recebem Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos de empresas locais e também inclui outras medidas. A Lei já está em vigor.

O objetivo do programa é conscientizar a população sobre seus direitos e deveres ficais; promover a educação fiscal e financeira; e estimular que todos solicitem o documento fiscal ao tomar serviços.

Através da Lei, serão promovidas campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), realizando sorteios de prêmios a população tomadora de serviços. Dessa forma, haverá uma maior arrecadação e o processo facilitará a fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Terão o direito de participar dos sorteios os tomadores de serviços que exigirem e receberem a nota fiscal de prestação de serviço em formato exclusivamente eletrônico.

Confira as informações completas no e-DOB clicando aqui.