O prazo para que a população possa parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa e concessão de benefícios fiscais foi prorrogado pela Prefeitura de Barbacena até o dia 10 de dezembro. O programa, conhecido como Anistia Fiscal, está em vigor desde o dia 13 de agosto.

A medida de prorrogação foi publicada na última sexta-feira (26/11) no Diário Oficial de Barbacena (E-dob). A Anistia Fiscal trata dos débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31 de dezembro de 2020. Esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas com anistia de juros e multas em até 100% nas seguintes formas:

• 100% para quitação da dívida em 3 parcelas
• 80% para quitação da dívida em 5 parcelas
• 70% para quitação da dívida em 7 parcelas
• 60% para quitação da dívida em 12 parcelas
• 50% para quitação da dívida em 20 parcelas
• 30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas

Os benefícios concedidos por esta Lei serão processados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), junto à Câmara Municipal de Barbacena, mediante requerimento próprio, na forma regulamentar. O CAC atualmente está funcionando no prédio da Receita Federal, situado na Rua Getúlio Vargas, n°º 80, Centro.

Com informações da Prefeitura de Barbacena