Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2024. A entrega da declaração é obrigatória, mesmo para aqueles que não tiveram movimentações no período.

No documento, o empreendedor deve informar o valor total recebido com vendas de produtos ou prestação de serviços ao longo do ano passado. Não é necessário incluir despesas ou custos operacionais.

Em Barbacena, a Sala Mineira do Empreendedor oferece apoio gratuito aos MEIs que precisarem de ajuda para preencher e enviar a declaração. O atendimento é realizado na sede da Sala Mineira, localizada na Praça Presidente Antônio Carlos, nº 15, Centro. Para ser atendido, é preciso levar os dados referentes ao faturamento de 2024.

O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. No entanto, para quem abriu o CNPJ ao longo de 2024, o valor máximo é proporcional ao tempo de atividade. Por exemplo, MEIs que iniciaram o negócio em julho têm limite de R$ 40.500.

A não entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo pode gerar multas e restrições no CNPJ, como a suspensão de benefícios fiscais e dificuldades para emitir certidões e notas fiscais.

A recomendação é que os microempreendedores não deixem para a última hora, a fim de evitar imprevistos e garantir a regularização da atividade.