Foi publicada no Diário Oficial do Município (e-DOB) de ontem (06/11) a Lei nº 5.403, que autoriza a instalação de pranchas de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) em espaços públicos de Barbacena. A medida tem como objetivo promover a acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência ou condições que afetam a fala.

A iniciativa busca ampliar a inclusão e a autonomia na comunicação em locais de uso coletivo. Entre os espaços públicos contemplados estão praças, parques, unidades de saúde, escolas, creches, centros culturais, bibliotecas, museus, terminais de transporte público e repartições municipais.

As pranchas deverão ser confeccionadas em material resistente, com símbolos e pictogramas padronizados internacionalmente, como os do Picture Exchange Communication System (PECS). Elas devem apresentar vocabulário básico para a comunicação cotidiana, incluindo expressões sobre necessidades fisiológicas, emoções, interações sociais e locais comuns, além de conter tamanho e altura acessíveis a crianças, adultos e pessoas com mobilidade reduzida.

O texto também prevê a possibilidade de incluir códigos QR nas pranchas, permitindo o acesso a informações adicionais sobre a CAA e seu uso. A lei ainda estabelece que as secretarias municipais responsáveis deverão analisar e aprovar previamente os locais de instalação, levando em conta fatores como impacto visual e adequação técnica. Em áreas de patrimônio histórico ou cultural, será necessária a autorização da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT).