A Justiça determinou que o município de Barbacena, adote medidas para apurar irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano e avalie a eventual extinção do contrato de concessão. A decisão também obriga a administração municipal a intervir na prestação do serviço, acompanhar a atuação da concessionária e realizar auditorias técnicas, contábeis e financeiras.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena, do Ministério Público de Minas Gerais. Entre as irregularidades identificadas estão a precariedade da frota, acidentes provocados por falhas mecânicas, incluindo episódios de perda de freios, além da ausência de fiscalização adequada sobre o cumprimento do contrato de concessão. 

Segundo o MPMG, o quadro revela falhas persistentes na prestação de um serviço essencial à população e riscos à segurança dos usuários.

Ao analisar o pedido, a Justiça reconheceu a existência de risco de prejuízo à coletividade e ressaltou que a situação vai além dos transtornos enfrentados diariamente pelos passageiros. Na decisão, o Judiciário destacou que os problemas relatados envolvem questões de segurança pública, diante dos sucessivos episódios relacionados às condições dos veículos e à operação do serviço. 

Além de determinar a abertura de procedimento para apurar possíveis descumprimentos contratuais e avaliar a extinção da concessão, a magistrada ordenou que o município promova intervenção na concessão. A medida inclui a nomeação de um interventor para acompanhar a operação da empresa e conduzir auditorias técnicas, contábeis e financeiras sobre a execução do contrato. 

A decisão estabelece multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento das determinações impostas ao município.