• Decisão declara nulidade de multas aplicadas pela Guarda Civil Municipal em Barbacena; Município vai recorrer

    Ação foi proposta pelo Ministério Público que pediu a suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.065/22. Município explica que ainda não há exigência de devoluções neste momento, já que não houve o trânsito em julgado

    Foto: rawpixel.com / Freepik

    A Justiça condenou o município de Barbacena a declarar a nulidade de todos os autos de infração e multas dadas por agentes da Guarda Municipal a partir de 6 de janeiro de 2021. A decisão também define que sejam devolvidos aos condutores autuados os valores recolhidos aos cofres públicos do município. A ação foi movida pelo Ministério Público. Em nota o órgão cita que a decisão foi proferida em Ação Civil Pública proposta, em março de 2022, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena.

    Na ação, o promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves pediu a suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.065/22, que autorizava a Guarda Municipal a fiscalizar o trânsito e multar, alegando que tal poder, conforme a legislação, só poderia ser delegado à Guarda Municipal por meio de convênio, e não por meio de decreto como ocorreu no município.

    A nota cita ainda que em abril de 2022, uma liminar já havia suspendido os efeitos do decreto e das multas aplicadas em sua vigência.

    Em nota a Prefeitura afirmou que vai recorrer da decisão por não concordar com pontos apontados na sentença e que possíveis devoluções de valores só são feitas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recursos. Confira a nota na íntegra:

    “Em relação a decisão proferida pela Justiça a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que declara nulidade de multas aplicadas pela Guarda Civil Municipal (GCM) cabe esclarecer que se trata de uma decisão de primeiro grau ainda passível de recursos, que serão oportunamente apresentados uma vez que o município entende que há equívocos na sentença. Desta maneira não há exigência de devoluções neste momento, já que ainda não houve o trânsito em julgado, ou seja, essa decisão ainda pode ser modificada.

    Em relação a liminar citada pelo MP, esta deixou de gerar efeitos, tendo em vista que o decreto que dispunha sobre a atuação da GCM foi revogado pelo próprio município, o que garante ainda a atuação da Guarda Civil Municipal no Trânsito nos termos da lei”.

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