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Vereadores de Barbacena têm recesso interrompido para votações urgentes

 

A partir de uma solicitou feita pela prefeita em exercício, Ângela Kilson, a Câmara Municipal de Barbacena (CMB) vai interromper o período de recesso parlamentar para votar – em caráter de urgência – dois projetos de leis que tratam de anistia fiscal e autorização para adiantamento do pagamento pelos serviços pactuados aos hospitais particulares conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base na legislação, o presidente da Câmara, vereador Amarílio Andrade (PSC), expediu convocação individual dos vereadores, para o período extraordinário que começa no dia 12 e vai até o dia 20 deste mês, com vista a discussão e votação dos destes dois projetos. As sessões estão marcadas para às 19h, nos dias mencionados.

O Projeto de Lei 059/2019 institui o programa de recuperação fiscal no Município, com opção para parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa e concessão de benefícios fiscais. Esse programa de recuperação fiscal compreende os débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa com o município de Barbacena, até 31 de dezembro de 2018, que poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais.

Já o Projeto de Lei 060/2019, em seu artigo primeiro, reconhece como Estado de Emergência Financeira em saúde na rede hospitalar conveniada com o SUS, até 31 de dezembro de 2019. Esse reconhecimento marca o déficit de Minas Geais com Barbacena, reconhecido junto ao Ministério Público do Estado (MPMG).

Também de acordo com Projeto de Lei 060/2019, “entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição dos hospitais, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal”.

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