A presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) interditou, parcialmente, o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena. A unidade abriga detentos que foram comprovadamente diagnosticados com alguma doença mental. 

A medida foi publicada em portaria do TJMG, além da unidade de Barbacena, também foi interditado parcialmente o Centro de Apoio Médico e Pericial (CAMP), em Ribeirão das Neves. De acordo com a decisão, fica vedada novas admissões de pacientes para cumprimento de internação provisória ou de internação decorrente de medida de segurança com sentença transitada em julgado nos dois hospitais interditados de forma parcial. 

Ainda de acordo com a portaria, assinada pelo presidente José Artur Filho e pelo corregedor da Corte, Luiz Carlos Corrêa Júnior, terá interdição total e definitiva dos dois hospitais, mas em um momento posterior, dentro do estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ.

A medida do CNJ em questão é a que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. 

De acordo com a medida, ainda é previsto a transferência de internos para a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), que dispõe dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).