A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Vale S/A por extração de cascalho e desmatamento, sem autorização dos órgãos ambientais, na Mina Del Rey, em Mariana, na região Central do Estado. A decisão reformou sentença da Comarca de Mariana, que havia acolhido os argumentos da mineradora.
 
O valor a ser pago pela Vale S/A deve ser calculado na fase de liquidação de sentença.
 
Conforme a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Polícia Militar de Meio Ambiente registrou boletim de ocorrência e autos de infração no local em maio de 2013. Posteriormente, a perícia apontou que, sem o devido licenciamento, a empresa extraiu cascalho e suprimiu vegetação em área de 644 m² na Mina Del Rey.

A perícia, realizada no curso da ação ajuizada pelo MPMG, constatou processo de recuperação parcial, impossibilitando o restabelecimento pleno da área degradada. A mina desativada fica em área de transição da Mata Atlântica para o Cerrado.
 
Foi constatada no local a existência de pilha de rejeitos monitorada pela Vale S/A. O documento apontou que a empresa realizou “obras para contenção de sedimentos na base da pilha de estéril”, e que a estrutura se encontra estável e em processo de reflorestamento. A recuperação, no entanto, estaria “limitada devido à atividade degradante, que é uma extração mineral”.

 No processo, a mineradora afirmou que “não exerceu atividade de extração de cascalho ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, sem a devida autorização ambiental”.

A mineradora argumentou que realizou apenas a manutenção de suas estruturas, e que as mantém “bem preservadas, executando medidas mitigatórias de forma satisfatória”. Sustentou ainda que o laudo pericial comprovaria a ausência de atividades ilícitas.

 

Fonte:TJMG

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), autuou a mineradora Vale em R$ 1,7 milhão por danos ambientais, em decorrência de extravasamentos ocorridos em estruturas das minas de Fábrica e Viga, respectivamente nos municípios de Ouro Preto e Congonhas, na região Central do estado, no último domingo (25/1).

Junto a isso, a secretaria determinou a suspensão das atividades operacionais nas cavas das duas minas por tempo indeterminado. O subsecretário de Fiscalização Ambiental da Semad, coronel Alexandre Leal, destacou que, desde o primeiro momento, o Estado agiu de forma integrada com todos os órgãos envolvidos nas ações de identificação dos danos ambientais. “Fizemos o dimensionamento desses danos e, principalmente, colocamos medidas necessárias à contenção, prevenção e segurança da população da região”.

 “Reforçamos que todos os danos ambientais identificados e dimensionados serão reparados pelos responsáveis, conforme a legislação ambiental vigente. Inicialmente, a multa é de R$ 1,7 milhão, mas esse valor pode ser acrescido em caso de constatação de novas irregularidades”, enfatizou coronel Alexandre Leal.

Suspensão de atividades

As autuações foram aplicadas com base no Decreto nº 47.383/2018, que trata de infrações ambientais, incluindo poluição e demora na comunicação de acidentes ambientais. A suspensão das atividades foi estabelecida como medida preventiva imediata, com o objetivo de impedir qualquer novo eventual lançamento ou carreamento de materiais e sedimentos nas áreas afetadas, até que seja comprovada a eliminação dos riscos ambientais e a adoção de medidas de controle eficazes por parte da Vale.

No caso da Mina de Viga, a suspensão se aplica para todo o empreendimento. Já em relação à Mina de Fábrica, a suspensão é específica para atividades na cava 18 do empreendimento. 

“As primeiras medidas já estão sendo executadas. Por exemplo, quatro dos 22 sumps (estruturas de drenagem) que foram afetados, já foram desassoreados. Além disso, os primeiros monitoramentos apontam que a turbidez dos córregos, em alguns pontos, já tinha voltado aos parâmetros estabelecidos em norma”, frisou Gustavo Endrigo.

Medidas emergenciais

A Semad determinou que a Vale cumpra imediatamente uma série de medidas emergenciais iniciais, que incluem a limpeza das áreas afetadas e a adoção de ações para conter novos carreamentos de sedimentos.

“A empresa também deve iniciar, de imediato, o monitoramento das águas do entorno para acompanhar a evolução do caso e apresentar um plano de recuperação ambiental dessas áreas degradadas, contemplando a limpeza das margens, o desassoreamento e outras intervenções necessárias para a recuperação integral dos cursos d’água atingidos”, afirmou o superintendente de Fiscalização Ambiental da Semad, Gustavo Endrigo.

O superintendente destacou ainda que a empresa deve enviar um relatório detalhado que apresente a causa do evento e todas as consequências. “Temos, neste momento, equipes no local continuando as atividades fiscalizatórias para assegurar que essas medidas serão amplas e suficientes para conter toda a situação”.

Outras eventuais ações de mitigação podem ser definidas com base na atuação técnica em campo e serão formalizadas em autos específicos, caso seja necessário, detalhando todas as obrigações a serem cumpridas pela empresa, em seus respectivos prazos.

Equipes mobilizadas

Desde domingo, equipes técnicas da Semad foram deslocadas para a região, realizando vistorias e inspeções contínuas, em atuação conjunta com o Corpo de Bombeiros (CBMMG), a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec) e a Polícia Militar (PMMG) de Meio Ambiente.

 “A Defesa Civil não foi comunicada do fato pela empresa, conforme prevê a legislação, o que nos motivou a fazer uma notificação à Vale para que nos apresente um relatório com as possíveis causas, o que realmente aconteceu, e também qual o real motivo dessa não comunicação”, comentou o diretor de segurança de barragens da Cedec, tenente Rogério Silva.

O tenente Bernardo Bax relatou a atuação da Polícia Militar de Meio Ambiente desde o ocorrido. “Nós realizamos a lavratura do boletim de ocorrência, foi feito sobrevoo de drone no local para verificar a extensão do sinistro e continuamos monitorando todos os fatos e a situação no local”.

Diagnósticos

Em ambas as minas, a fiscalização constatou falhas no sistema de drenagem, agravadas pelo elevado índice de chuvas na região Central de Minas Gerais. No caso da Mina da Fábrica, houve extravasamento de água com sedimentos, com volume estimado em 262 mil metros cúbicos, atingindo áreas internas de da empresa CSN. O episódio também resultou em assoreamento de cursos d’água afluentes do Rio Maranhão, incluindo os córregos Ponciana e Água Santa.

Na fiscalização realizada na Mina de Viga, o Núcleo de Emergência Ambiental (NEA) da Semad constatou escorregamento de talude natural na área de lavra, com lançamento e carreamento de sedimentos para o córrego Maria José e para o Rio Maranhão. A extensão completa dos impactos está sendo dimensionada pela Semad, a partir de análises técnicas no local.

O encontro contou com a presença do chefe do 13° Departamento, delegado geral Alexsander Soares Diniz; do delegado regional em Conselheiro Lafaiete, Maurício Casarosa Carrapatoso; das delegadas do município de Congonhas, Juliana Aparecida Neto Fernandes e Aline Cristine Gonçalves Dias; do inspetor do 13° Departamento, investigador Welington Genuíno Capristrano e do subinspetor de Congonhas, Célio Amauri Pereira. Além dos representantes da Vale, o gerente geral de operação, Danilo Goldoni; o gerente de infraestrutura, Eder Leite; o coordenador de infraestrutura Diego Cruz; o gerente de geotecnia, Daniel Raposos; o coordenador de geotecnia, Raphael Rodrigues; o gerente de PABEM, Alessandro Oliveira; o gerente geral de segurança empresarial, Roberto Monteiro e os analistas de segurança empresarial, Raphael Laurindo e Eduardo Ribeiro. 

Reprodução Polícia Civil

O grupo se reuniu com prefeitos e gestores de saúde dos municípios das microrregiões de Congonhas e Conselheiro Lafaiete e o secretário também visitou as obras do hospital, paradas desde 2012. A construção terá continuidade de acordo com o projeto do Governo de Minas de retomada das obras dos hospitais regionais do estado.

“Hoje teremos esse momento inicial, uma vez que o acordo com a Vale foi aprovado pela Assembleia, e o recurso está garantido para o Hospital Regional. Vamos falar sobre a expectativa do cronograma, esclarecer dúvidas e informar o passo a passo das obras. Será um hospital robusto que virá para ajudar a resolver os problemas assistenciais e contribuir para a rede”, afirmou o secretário.

O secretário adjunto de Saúde, André dos Anjos, apresentou ao município os aspectos técnicos entre as políticas que embasam a retomada dessas obras, cujos hospitais buscam distribuição mais ampla e abrangente de serviços de alta complexidade. Em Conselheiro Lafaiete, as obras foram iniciadas em 2010 e paralisadas em dezembro de 2012, com percentual de execução física de aproximadamente 44%, e um projeto que contempla 97 leitos para internação e Unidades de Terapias Intensiva (UTIs).

Os recursos vêm do acordo judicial, realizado pelo Estado com a Vale e será destinada à retomada das obras de cinco hospitais regionais em Minas Gerais. Ao todo, o processo engloba sete fases, sendo essas: definição de fonte de recursos, estadualização do terreno, operacionalização, contratualização de perfil assistencial, diagnóstico para conclusão, execução das obras, e aquisição de equipamentos.

Ao final da reunião, a superintendente regional de Saúde de Barbacena, Hérica Vieira, destacou a importância do evento e das próximas etapas com a participação dos gestores municipais para definições futuras, “é muito importante a SES informar aos secretários e prefeitos para que se tenha dimensão da seriedade que é o projeto. E nós já começamos a discutir com o território e iremos fazer mais reuniões com os gestores para o andamento dos trabalhos”, finalizou.

Com informações da SES-MG

Os vereadores haviam solicitado, por meio de Requerimento, que o montante inicial fosse investido em projetos e obras de águas pluviais, drenagem e manutenção de maquinários da Secretaria de Obras (SO). Em justificativa, os vereadores alertaram que “são intervenções de alto valor e dificilmente o município terá outra oportunidade de obtenção de recursos para investimento, especialmente nesta área, que fará diferença na vida de várias famílias”. Além disso, relataram que “os recursos permitirão que finalmente se desenvolvam projetos e, suas respectivas obras, oferecerão uma solução para regiões tão castigadas”.

O acordo com a Vale prevê um repasse total de R$ 30 milhões para o Município, os outros 18 milhões serão creditados no exercício financeiro do ano de 2022. De imediato, a PJF divulgou que além das melhorias no córrego de Humaitá, serão feitas obras de contenção na Rua José Orozimbo de Oliveira, no Bairro Santa Luzia, e na Rua José Lourenço, no Borboleta.

O Requerimento foi encabeçado pelo parlamentar Zé Márcio Garotinho (PV) e assinado pelos vereadores André Luiz (REPUBLICANOS), Cido Reis (PSB), Bejani Júnior (PODE), Sargento Mello Casal (PTB), Vagner de Oliveira (PSB), João Wagner Antoniol (PSC), Julinho Rossignoli (PATRIOTA), Kátia Franco Protetora (PSC), Marlon Siqueira (PP) e Tiago Bonecão (CIDADANIA).

Informações da Câmara Municipal de Juiz de Fora

]]> https://folhadebarbacena.com.br/em-barbacena-repasse-da-vale-sera-investido-em-infraestrutura/ Tue, 31 Aug 2021 19:02:19 +0000 http://folhadebarbacena.com.br/?p=3497 Os prefeitos das cidades mineiras se reuniram nesta segunda-feira (30/08) com o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que esclareceu como será feito o repasse do dinheiro recebido pelo acordo de recuperação feito com a mineradora Vale.

O acordo total do Termo de Medidas de Reparação dos danos provocados pelo rompimento de barragens da Vale em Brumadinho com o Governo de Minas foi de R$37,68 bilhões, sendo este o maior acordo reparatório da América Latina.

A verba será destinada a todos os municípios do Estado em três parcelas. Nesta segunda-feira (30/08), a primeira delas já foi depositada, sendo ela de 40% do valor total. A segunda, que deverá ser repassada até o dia 31/01 e a terceira, que tem o prazo até o dia 01/07, serão ambas de 30%.

O dinheiro não poderá ser usado em despesas como o pagamento de funcionários e veículos – exceto caminhão-pipa e caminhão de lixo.

Barbacena receberá um total de R$7 milhões que, de acordo com o prefeito Carlos Du, serão usados para investimento na infraestrutura. “Boa parte do recurso vai ser utilizado para infraestrutura, que é uma demanda gigantesca da cidade. Toda a população sempre tem nos apelado nesse sentido com as ruas em péssimo estado”, declarou o representante do Poder Executivo em entrevista ao jornal BandMinas.

Com informações do Jornal BandMinas

A primeira parcela corresponde a 40% do valor total enviado para a cidade, ou seja R$2,8 milhões e deverá ser paga até o dia 30/08. A segunda, que será repassada até o dia 31/01, e a terceira, que será enviada até 01/07, serão ambas de 30% do valor, ou seja, R$2,1 milhões.

No total, será repassado cerca de R$1,5 bilhão, conforme previsto na lei 23.830, de 21/07, que autoriza a utilização de R$11,06 bilhões, correspondentes a parte dos recursos do acordo judicial firmado pelo Poder Público com a Vale, em ações e projetos no Estado.

Barbacena, assim como todos os outros municípios, receberá um comunicado formal da Secretaria de Estado de Governo e do Barco do Brasil S.A, com os dados referentes às contas e à continuidade do processo para a ativação e uso. Juntamente com ele, serão repassadas as orientações que os gestores municipais precisam seguir.

Os municípios terão até 90 dias, a contar da data de abertura, para procurar a respectiva agência de relacionamento do Banco do Brasil, que será indicada no comunicado formal, para assinar os documentos referentes à nova conta. Após esse prazo, caso o município beneficiário não realize os trâmites necessários, as contas serão encerradas automaticamente.

Conforme determinado na Lei, as contas bancárias, os objetos de aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem) 

O repasse de R$ 1.498.250.000,00 para os 853 municípios de Minas Gerais, proporcionalmente à população, está previsto na Lei 23.830/21 e será utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem).

O recurso é proveniente do Termo de Medidas de Reparação, assinado pelos compromitentes – Governo do Estado, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais – e pela compromissária – Vale S.A. e homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 04/01

O valor total para aplicação nas medidas de reparação socioeconômicas e socioambientais é de R$ 37,68 bilhões, dos quais R$ 11,06 bilhões são de investimentos a serem realizados pelo Governo de Minas. Para recebimento deste recurso de R$ 11,06 bilhões, um Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que foi aprovado em 14/07 e sancionado pelo governador Romeu Zema no dia 27.