A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Vale S/A por extração de cascalho e desmatamento, sem autorização dos órgãos ambientais, na Mina Del Rey, em Mariana, na região Central do Estado. A decisão reformou sentença da Comarca de Mariana, que havia acolhido os argumentos da mineradora.
 
O valor a ser pago pela Vale S/A deve ser calculado na fase de liquidação de sentença.
 
Conforme a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Polícia Militar de Meio Ambiente registrou boletim de ocorrência e autos de infração no local em maio de 2013. Posteriormente, a perícia apontou que, sem o devido licenciamento, a empresa extraiu cascalho e suprimiu vegetação em área de 644 m² na Mina Del Rey.

A perícia, realizada no curso da ação ajuizada pelo MPMG, constatou processo de recuperação parcial, impossibilitando o restabelecimento pleno da área degradada. A mina desativada fica em área de transição da Mata Atlântica para o Cerrado.
 
Foi constatada no local a existência de pilha de rejeitos monitorada pela Vale S/A. O documento apontou que a empresa realizou “obras para contenção de sedimentos na base da pilha de estéril”, e que a estrutura se encontra estável e em processo de reflorestamento. A recuperação, no entanto, estaria “limitada devido à atividade degradante, que é uma extração mineral”.

 No processo, a mineradora afirmou que “não exerceu atividade de extração de cascalho ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, sem a devida autorização ambiental”.

A mineradora argumentou que realizou apenas a manutenção de suas estruturas, e que as mantém “bem preservadas, executando medidas mitigatórias de forma satisfatória”. Sustentou ainda que o laudo pericial comprovaria a ausência de atividades ilícitas.

 

Fonte:TJMG

As Turmas Recursais das Comarcas de Barbacena, Muriaé, Ubá, Viçosa e Cataguases aderiram, na terça-feira (18/11), à Central de Processos Eletrônicos das Turmas Recursais (CPE-TR) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A solenidade de assinatura dos atos normativos de adesão foi realizada no Fórum Mendes Pimentel, sede do Poder Judiciário de Barbacena.

O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, assinou os termos acompanhado do corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, e do juiz diretor do Foro da Comarca de Barbacena, José Carlos dos Santos.

A adesão proporciona maior eficiência e celeridade na prestação de serviços das comarcas, além de decisões mais uniformes.

Regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1.545/2024, da Presidência do TJMG, a CPE-TR é responsável pela gestão dos processos eletrônicos, auxiliando magistrados no cumprimento de despachos, sentenças, acórdãos e julgamentos.

O documento assinado segue as diretrizes da Portaria Conjunta nº 1.643/PR/2025, que expande o projeto-piloto da Central de Processos Eletrônicos das Turmas Recursais na 1ª Instância para a localidade. Atualmente, mais de 20 comarcas mineiras já aderiram à CPE-TR.

Padronização

O presidente Corrêa Junior falou sobre a importância da adesão de comarcas do interior à Central de Processos Eletrônicos, aproveitando a grande evolução tecnológica pela qual passa a Corte mineira:

“Trata-se de uma iniciativa balizada em experiências de outros tribunais, mas com um desenho próprio. A concentração dos processos na CPE proporciona maior padronização, evita práticas repetitivas, além de agilizar o andamento dos processos. Bom para as comarcas mais assoberbadas que podem concentrar sua força de trabalho para outras atividades jurisdicionais.”

Ele pontuou aos magistrados e servidores presentes na solenidade outros projetos desenvolvidos pela atual gestão da Corte mineira.

Entre eles, destaque para o processo de informatização e modernização do Poder Judiciário em Minas Gerais, a implantação de Núcleos de Cooperação Judiciária em unidades do TJMG, além da parceria com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) na instalação das Unidades de Atendimento Avançado (UAAs).

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi, também destacou a importância da Central de Processos Eletrônicos das Turmas Recursais no auxílio às comarcas do interior:

“É um grande avanço para o Tribunal de Justiça, que reafirma seu compromisso com a modernização tecnológica. Essa estrutura foi implementada em diversas comarcas do interior, o que demonstra maturidade institucional e visão estratégica da Corte mineira, o segundo maior tribunal estadual do País, em busca de uma Justiça mais célere, integrada e sustentável.”

ara ele, a adesão à CPE-TR permite a padronização de procedimentos “com ganho de eficiência em um ambiente tecnológico moderno e integrado”.

“Esse modelo fortalece as comarcas, pois liberamos juízes e servidores para outras atividades, favorece a uniformidade das decisões, melhora a gestão do acervo, além de ampliar a transparência.”

O juiz diretor do Foro da Comarca de Barbacena, José Carlos dos Santos, agradeceu o empenho do TJMG em aliviar as comarcas mais sobrecarregadas, com a possibilidade de adesão das turmas recursais do interior à CPE-TR:

“Para nós, a medida representa um grande ganho, pois poderemos nos dedicar a outras funções judiciárias no dia a dia da Comarca. As demandas crescem de forma constante e a medida chega em boa hora. Agradeço ao presidente Corrêa Junior pelo empenho e por motivar a solidariedade entre magistrados e servidores. A centralização proporciona um tratamento uniforme aos processos”.

Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG

A Comarca de Barbacena foi sede do Encontro do Núcleo Regional da Escola Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), na terça-feira (29/7). A cidade integra o Núcleo Regional da Ejef em São João del-Rei, composto ainda pelas comarcas de Barroso, Bom Sucesso, Itumirim, Lavras, Prados e Resende Costa.

O evento aconteceu no Salão do Tribunal do Júri do Fórum Mendes Pimentel. O encontro foi destinado a magistrados, servidores e colaboradores terceirizados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), além de alunos do último período da faculdade de direito do Centro Universitário Antônio Carlos (Unipac).

O diretor do foro da comarca, juiz José Carlos dos Santos, enfatizou a importância do encontro como espaço de formação e troca de experiências.

“A espiral de conflito está presente em todos os contextos sociais e a judicialização se torna uma constante. Embora o processo seja um instrumento civilizado, o conflito ainda é uma contenda. Métodos alternativos, amigáveis e pacíficos são fundamentais, pois o conflito gera conflito, enquanto a paz também gera paz”, falou ele. 

O desembargador aposentado Tiago Pinto, 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef no biênio 2020/2022, também esteve presente e reforçou o compromisso da escola com a valorização da memória institucional e da cultura jurídica.

“Os temas que foram debatidos hoje aqui, evidenciaram a importância da conciliação na busca pela paz e reforçaram o papel do Judiciário na promoção de soluções não litigiosas. Também é essencial preservar a memória histórica do estado, especialmente a vinculada à Inconfidência Mineira e suas repercussões”, explicou.

Abordagem histórica e preservação do patrimônio

A abordagem sobre a preservação histórica foi aprofundada pelo juiz de direito do TJMG, Auro Aparecido Maia de Andrade. O magistrado aposentado explanou sobre “A importância da preservação do patrimônio público, cultural e turístico de Minas Gerais”.

“A preservação do patrimônio público, cultural e turístico mineiro ganha ainda mais significado ao se realizar a visita à histórica Fazenda Borda do Campo. Trata-se de um testemunho concreto do valor da memória, cuidadosamente preservada pela família Andrada ao longo de gerações”, falou.

Fazenda Borda do Campo

A fazenda, construída no início do século XVIII por descendentes do bandeirante Fernão Dias, é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A propriedade, que pertence à família Andrada, é um marco da Estrada Real. O local faz parte dos imóveis inventariados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha).

“Esta fazenda, erguida em 1698 por figuras centrais do bandeirismo, como Garcia Rodrigues Paes e Domingos da Fonseca Leme, foi ponto estratégico na abertura do Caminho Novo e berço das primeiras ligações entre o Rio de Janeiro e as Minas do ouro. Mais do que um patrimônio arquitetônico, a Borda do Campo é testemunha viva de um tempo que moldou o território mineiro e o Brasil”, afirmou o desembargador do TJMG, Doorgal Andrada.

O 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani, reforçou a importância da preservação do local.

“A visita à Fazenda Borda do Campo é um mergulho na gênese de Minas Gerais. Caminhar por esse espaço preservado pela tradicional família Andrada, hoje representada com distinção pelo desembargador Doorgal Andrada, é reconhecer a importância de valorizar as raízes da nossa história”, disse.

Mesa de honra

Compuseram a mesa de honra o ministro do STJ Afrânio Vilela; o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani; o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Thiago Grazziane Gandra; o diretor do foro da Comarca de São João del-Rei, juiz Armando Barreto Marra; o coordenador do Núcleo Regional da Ejef de São João del-Rei, juiz Hélio Martins Costa; e o diretor executivo de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep) do TJMG, Iácones Batista Vargas.

O presidente do TRF6, Vallisney de Souza, e o desembargador do TJMG Doorgal Borges de Andrada também estavam entre as autoridades presentes no evento.

Informações: DIRCOM TJMG

De acordo com os autos do processo, as vítimas eram deixadas aos cuidados do denunciado em razão da relação de amizade e vizinhança. Ele aproveitava a oportunidade para abusar das crianças.

Segundo o Ministério Público, o acusado foi companheiro da mãe das crianças, morou durante um período na companhia delas. Uma testemunha visualizou os abusos e acionou a Polícia Militar, que efetuou a prisão do denunciado em flagrante. O acusado está preso em regime fechado desde maio deste ano.

Sentença

A juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema, Luciana Mara de Faria, negou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, determinando, ainda, o pagamento de indenização por danos morais de R＄ 10 mil a cada vítima.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMG

O combinado foi que, ao fim dos eventos, fossem entregues, ao custo de R＄ 2,3 mil, um álbum fotográfico e um DVD. Mas, segundo a consumidora, embora as mídias contivessem imagens do baile, ficou faltando o registro em vídeo e fotografias do culto e da colação de grau. Em março de 2018, a administradora, de 34 anos pleiteou reparação pelos sofrimentos causados pela empresa.

A perda do conteúdo de vários momentos importantes das festividades, de acordo com a jovem, foi confessada pela própria empresa e lhe causou sofrimento, já que ela vem de origem humilde e pretendia celebrar a vitória alcançada por meio dessas comemorações simbólicas.

A empresa se defendeu, alegando que propôs a substituição do material defeituoso, porém a proposta foi recusada pela cliente. A empresa alegou que os outros formandos não se opuseram às soluções administrativas apresentadas, o que demonstrava que a companhia não praticou ato ilícito.

O juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves, da 3ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete, julgou o pedido improcedente. De acordo com o magistrado, os registros em foto e vídeo foram feitos e entregues, portanto, apesar dos problemas, a empresa cumpriu sua parte do contrato.

A consumidora recorreu ao Tribunal. O relator, desembargador Amorim Siqueira, modificou a sentença. Segundo o magistrado, a falha na prestação dos serviços, configurada na não entrega das filmagens relativas à formatura (culto e colação de grau), frustra sentimentos, planos e expectativas, pois se trata de evento único e marcante na vida da formanda.

“Tal fato excede a normalidade do cotidiano e acarreta dano moral indenizável”, afirmou. O desembargador Luiz Arthur Hilário e o juiz convocado Fausto Bawden Castro e Silva votaram de acordo com o relator.

Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

As entidades devem entregar os projetos e documentos até o dia 29 de setembro de maneira on-line. De acordo com o documento, o valor disponível para contemplação dos projetos é de R$ 1.188.995,30, sendo que 684.550,39 são para pagamentos de projetos contemplados anteriormente.

Documentação necessária:

• Formulário devidamente preenchido;
• Plano de Projeto;
• Cópia autenticada do ato constitutivo atualizado da entidade;
• Cópia autenticada da última ata de eleição dos gestores da entidade;
• Cópia do título de entidade pública municipal, estadual e ou federal, caso existente;
• Indicar a área territorial de atuação da entidade;
• Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Certidão de Regularidade do Empregador perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
• Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
• Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, referente aos Municípios em que atua a entidade.

Para outras informações, os interessados devem procurar a comarca de Barbacena.

Com informações do G1

O concurso é destinado ao provimento de vagas existentes, por cargo/especialidade, discriminadas por unidade, e à formação de cadastro de reserva para provimento de vagas que vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção ou reversão, durante o prazo de validade do certame, dos cargos efetivos de oficial judiciário e analista judiciário. As especialidades são as seguintes:

Cargo de oficial judiciário ( Classe D)

– Assistente técnico de controle financeiro
– Oficial de justiça

Cargo de analista judiciário (Classe C)

– Administrador
– Analista de tecnologia da informação
– Analista judiciário
– Assistente social
– Bibliotecário
– Contador
– Enfermeiro
– Engenheiro civil
– Engenheiro eletricista
– Engenheiro mecânico
– Médico
– Psicólogo
– Revisor judiciário

Inscrições 

Os candidatos devem realizar as inscrições no endereço eletrônico www.ibfc.org.br das 10h do dia 30 de agosto de 2022 às 23h59 do dia 29 de setembro de 2022.

As provas serão aplicadas no dia 4 de dezembro de 2022, nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

Acesse o link do edital.

Fonte: Diretoria de Comunicação Institucional – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG

As publicações são fruto de reflexões e debates no âmbito do Instituto de Pesquisa Social e Direitos Humanos (Ipedh), grupo de pesquisa da instituição de ensino integrado pelos dois autores, que também compõem o corpo docente da ESDHC.

De acordo com o desembargador Newton Teixeira Carvalho, que é coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMG, a motivação para ambas as obras foi a preocupação com os mais vulneráveis e excluídos da sociedade, cuja situação se agravou com a pandemia. Ele frisa, porém, que a proteção que a Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos que não têm recursos e precisam do auxílio do Estado ainda não é uma realidade para todos.

“A Carta Magna deve ser cumprida. Enquanto estivermos em dívida para com parte da população, não há Estado Democrático de Direito. É difícil destacar um tema dessas obras, mas certamente as três palavras-chaves que as estruturam são: ser humano, direito e democracia. Por isso, são em sua essência propostas democráticas. É dessa maneira que pensamos o Direito, um Direito no qual ninguém fique à margem e que promova instrumentos para a união e fortalecimento de mundos”, enfatiza.

O projeto, segundo o magistrado, está comprometido com a justiça social e a eliminação da miséria. “Queremos dar visibilidade a essas pessoas, que enxergamos como nossos irmãos, levando ao conhecimento de todos as dificuldades e desafios que elas enfrentam. Também estamos investigando e sugerindo mecanismos para que elas sejam restabelecidas em sua dignidade, contribuindo para a inclusão desse público no mundo, no ordenamento jurídico”, argumenta.

A obra As condições socioambientais das pessoas em situação de refúgio se propõe a trabalhar o contexto vivenciado por diferentes segmentos sociais, como imigrantes, povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas, abordando aspectos geracionais com foco na juventude e tratando dos obstáculos com que se deparam pessoas em situações de vulnerabilidade, como moradores de rua. Os enfoques passam pela perspectiva do feminismo, de raça e representatividade política, oferecendo uma visada que vai desde a experiência do cárcere até políticas públicas de saúde e de segurança.

De acordo com o 3º vice-presidente do TJMG, é possível repensar e combater a marginalização de grupos. “Um exemplo são os refugiados. Não é complicado oferecer ajuda e não são pesadas ou onerosas as soluções para os problemas desse público. Eles precisam de acolhida e carinho, de oportunidades. Basta proatividade de nossa parte, basta querermos estender a mão para eles. O Estado não pode ignorar essas pessoas, é preciso um investimento nelas para evitar a multiplicação de mortes, crimes e cadeias”, argumenta o magistrado.

Já o livro Instrumentos para Efetivação dos Direitos Humanos no Estado Democrático de Direito versa sobre a democracia. “Entendemos esse conceito como a construção de uma área compartilhada que deve estar permanentemente irrigada para que possa florir. Estamos preocupados, ainda, em não ficar apenas nas promessas de concretização e materialização de direitos humanos, pois eles estão relacionados com direitos fundamentais e com a dignidade humana: necessidades de moradia, emprego, saúde, educação”, conclui.

Serviço

Lançamento dos livros Instrumentos para Efetivação dos Direitos Humanos no Estado Democrático de Direito e As condições socioambientais das pessoas em situação de refúgio

Data e hora: 23/5, das 11h30 às 13h e das 17h às 18h30

Local: Escola Superior Dom Helder Câmara

 Endereço: R. Álvares Maciel, 628 – Santa Efigênia

Fonte: Imprensa TJMG.

A decisão foi proferida em agravo de instrumento pelo juiz convocado Fausto Bawden de Castro Silva, e acompanhada pelos desembargadores Pedro Bernardes de Oliveira e Luiz Artur Hilário. O julgamento foi realizado em 24 de abril de 2022. A decisão de 1º grau havia deferido pedido de penhora do imóvel.

Os representantes do Parque Barbacena Shopping Center alegaram que o bem penhorado foi adquirido através de contrato de compra e venda com cláusula de reversibilidade (possibilidade de devolução), ou seja, condicionado ao cumprimento de determinados encargos e obrigações.

Ressaltaram que, se configurada a penhora, haverá descumprimento do encargo, o que ensejaria o retorno do imóvel ao domínio do Município. Afirmaram, ainda, que o terreno foi alienado pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), com participação do Município de Barbacena.

Os advogados da empresa Universo Elétrico Ltda. solicitaram denegação do agravo do instrumento. O juiz convocado Fausto Bawden de Castro Silva considerou, contudo, que a questão a ser discutida é se o imóvel registrado sob a matrícula nº 14.307, correspondente a um lote de terreno de nº 01 da quadra 02 situado no Parque Empresarial de Barbacena, é (im)penhorável.

O magistrado destacou que não são todos os bens de uma empresa a ser executada por dívida que devem responder pela execução. E que nos contratos de compra e venda é possível às partes estabelecerem cláusulas especiais para atender interesses próprios. No caso em discussão, prosseguiu, foram estabelecidas cláusulas que devem ser observadas.

O relator do agravo de instrumento afirmou ainda que, na negociação, várias cláusulas foram pactuadas e, entre elas, a possibilidade de o imóvel transacionado ser incorporado à esfera patrimonial do Município de Barbacena, se não cumpridas as obrigações assumidas.

“Assim sendo, diante das peculiaridades do contrato firmado entre as partes, o qual estabelece, de forma expressa, a proibição de alteração da sua utilização — item i da escritura pública –, a meu ver, não há como reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel em litígio”, ressaltou o magistrado.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Durante a reunião, o prefeito Victor de Paiva Lopes explicou que a estrutura do fórum local é incapaz de atender de maneira plena aos cidadãos da região, uma vez que, entre outros problemas, a atual edificação não foi construída dentro dos parâmetros de acessibilidade.

“Trata-se de uma obra muito importante para o município e região, pois o novo prédio proporcionará mais segurança, acessibilidade, ambiente adequado para as pessoas que circulam e condições ideais de trabalho, além de possibilitar a integração de novos municípios em nossa comarca”, declarou o prefeito Victor de Paiva Lopes.

Segundo o Desembargador, a doação do terreno será formalizada assim que os estudos que estão sendo realizados, em conjunto por técnicos da Prefeitura e do Tribunal de Justiça, forem concluídos.

 “Tendo em vista as condições precárias das atuais instalações do Fórum de Alto Rio Doce, prometemos solicitar à equipe da Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial (Dengep/TJMG) que proceda, o mais rápido possível, uma avaliação dos terrenos que o município tem à disposição para doação. Assim que a doação for efetivada, incluiremos o novo fórum da comarca na nossa pauta de construções”, afirmou o Desembargador Gilson Soares Lemes.

Também participaram da reunião os desembargadores Genil Anacleto Rodrigues Filho, Márcia Milanez e Dirceu Walace Baroni; o juiz auxiliar da Presidência Cássio Fontenelle; o secretário-geral de Alto Rio Doce, Roberto Xavier Ribeiro; a responsável pela Diretoria de Administração de Recursos Humanos (Dearhu/TJMG), Neuza das Mercês Rezende, que é natural do município; o diretor da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da Casa, Guilherme do Valle; e o chefe de Gabinete da Presidência, Alexandre Ramos Souza.

Com informações: Helen Calorine.