A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou, nesta semana, uma consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para obter orientação oficial sobre os efeitos da privatização da Copasa nos contratos mantidos atualmente com os municípios mineiros.

A iniciativa ocorre diante do cenário que envolve mais de 600 municípios de Minas Gerais que possuem contratos de programa ou de concessão firmados com a Copasa, celebrados antes do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).

Com a possibilidade de privatização da companhia, a AMM busca esclarecer, junto ao órgão de controle, como os municípios devem proceder juridicamente, especialmente à luz do artigo 14 da nova legislação, que trata da adaptação ou substituição dos contratos após a alteração do controle acionário.

Entre os principais questionamentos apresentados ao Tribunal estão:

            •          Se o município tem autonomia para decidir pela manutenção ou não do contrato após a privatização da Copasa;

            •          Se há obrigatoriedade legal de manter o vínculo contratual caso a empresa privatizada apresente proposta de adaptação;

            •          Quais são os procedimentos corretos em caso de decisão pelo encerramento do contrato;

            •          Se a simples não anuência do município extingue automaticamente o contrato ou se é necessário um processo administrativo formal.

A AMM destaca que a resposta do Tribunal é essencial para garantir segurança jurídica aos gestores municipais, evitando riscos de responsabilização, além de preservar a autonomia dos municípios na gestão do saneamento básico, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Além da atuação junto ao Tribunal de Contas, a AMM também está organizando a realização de um encontro com os prefeitos das cidades mineiras atendidas pela Copasa para discutir, de forma técnica e conjunta, os impactos políticos, econômicos e administrativos que o processo de privatização pode trazer. A proposta é construir soluções coletivas que defendam os interesses dos municípios e da população mineira.

Ao longo do último mês, a AMM e sua equipe técnica estiveram em reuniões com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Leite, além de outros deputados estaduais, prefeitos, representantes de agências reguladoras e com o presidente da Copasa, Fernando Passalio, para tratar dos possíveis impactos da privatização da companhia.

A entidade segue cumprindo seu papel de defesa institucional dos municípios, promovendo o diálogo técnico e institucional e buscando todas as informações necessárias para garantir respaldo legal aos gestores na tomada de decisões, com total segurança jurídica.

A AMM reforça que continuará acompanhando o tema, irá reunir e ouvir os prefeitos e manterá todos informados assim que houver o posicionamento oficial do Tribunal de Contas.