O cidadão interessado em registrar-se como MEI, que buscar o atendimento presencial, será orientado sobre a regulamentação, suas obrigações, benefícios e direitos. Da formalização efetivada resultam a emissão do CNPJ e o Certificado da Condição de MEI.

As principais vantagens de se tornar MEI são: sair da informalidade, ter a possibilidade de emitir Nota Fiscal e comprar como pessoa jurídica e também usufruir de cobertura previdenciária. O microempreendedor individual tem direito a benefícios como: salário-maternidade, aposentadoria (por idade e por invalidez), auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte (para a família). Porém, para ter direito a esses benefícios, é preciso estar em dia com a documentação, contribuição mensal e ter contribuído por um prazo mínimo, que varia de acordo com o benefício, 1 parcela para pensão por morte, em até  20 anos de contribuição para aposentadoria por idade.

Para maiores informações basta acessar o site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ou procurar a Sala Mineira do Empreendedor, que auxilia os que desejarem ou necessitarem de esclarecimentos e suporte presencial.

A Sala Mineira do Empreendedor fica na Rua Silva Jardim nº 340, bairro Boa Morte, telefone (32) 3339 2015 ou email: sme@barbacena.mg.gov.br.

Com informações da Prefeitura de Barbacena