Quando uma infração de trânsito é registrada sem abordagem do motorista, como ocorre em casos de fiscalização por radar ou câmeras, caso o proprietário do veículo não seja o condutor, ele pode indicar quem realmente estava dirigindo no momento da autuação.

Ao receber a autuação, o proprietário tem o prazo de 30 dias, contados a partir da data de expedição da notificação, para apresentar a indicação do condutor responsável. Após a validação pelo órgão de trânsito, os pontos são registrados no prontuário do condutor indicado, e não na habilitação do dono do veículo ou do principal condutor.

Atualmente, o cidadão pode fazer o procedimento por meio do site do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG) , com acesso seguro pela conta Gov.br. Depois do login, basta preencher o formulário e enviar os documentos digitalizados.

Outro meio eletrônico é o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CNH Digital). No menu “Infrações”, o proprietário deve selecionar a autuação e, em seguida, a opção “Real condutor”. Também é necessário informar o CPF do condutor indicado, que deverá aceitar a indicação pelo aplicativo.

Os documentos necessários podem ser enviados pelos Correios ou entregues presencialmente na sede do órgão, localizada em Belo Horizonte. Moradores de Barbacena também podem buscar orientações nos canais digitais do Detran-MG para realizar o procedimento.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (01/12), a resolução que altera o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A medida retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola para fazer a prova de direção e pode reduzir em até 80% o custo total da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH mas não possuem o documento, principalmente por não conseguirem arcar com os custos que podem chegar a até R$ 5 mil.

A resolução prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, reduzindo a dependência de modelos únicos e aumentando as opções para o cidadão. A abertura do processo poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O ministro dos Transportes, Renan Filho, argumenta que a proposta busca reduzir desigualdades históricas e promover inclusão. “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirma.

Renan Filho ressalta que a obtenção da CNH continuará condicionada à aprovação nas provas teórica e prática. “As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova. O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, diz.

A resolução passará a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União (DOU).