Com o início do ano letivo, os veículos de transporte escolar em Barbacena credenciados na Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (Setram) devem agendar a vistoria para renovar o credenciamento para o primeiro semestre de 2024. O prazo vai até o dia 31 de janeiro e será avaliado se os carros e profissionais possuem os equipamentos e documentos necessários para oferecer o serviço com a qualidade e a segurança necessárias.

Pais ou responsáveis que optam pelo transporte de suas crianças sendo realizado por veículos escolares clandestinos, ou seja, que não passaram pelo controle de fiscalização, automaticamente as submetem a riscos, comprometendo sua integridade e segurança. O transporte clandestino inflige a legislação, tanto a nível municipal, como na Lei nº 5.119, de 2021, onde se estabelece a política de transporte escolar de Barbacena, como no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 168, onde se diz que: “transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança estabelecidas, é ilegal”. A prática é considerada falta gravíssima, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47. O transporte escolar legalizado é identificado formalmente e além das normas técnicas, oferece segurança e conforto para todos os que utilizam.

Para a vistoria é necessário que o motorista apresente uma série de documentos, em original e cópia, para a emissão da guia e marcação da vistoria, sendo eles:

– Uma foto 3X4 para cada Condutor (a) e Monitor (a);

– Atestado Médico emitido pela Medicina do Trabalho ou Médico do Trabalho comprovando a aptidão para a função;

– Certificados dos cursos de Monitor (a) e Transporte Escolar (CETE);

– CNH dos condutores (as), com a observação de que exercem atividade remunerada (EAR);

– RG e CPF dos (as) Monitores (as);

– Último comprovante de pagamento do INSS para os (as) Condutores (as);

– Último comprovante de pagamento do ISSQN dos (as) Condutores (as);

– Certidões Criminais Negativas (Federal e TJMG) dos (as) Condutores (as) e Monitores (as);

– Termo de não vínculo com a Administração direta ou indireta do município, assinado e datado por cada um (a) dos (as) Condutores (as) e Monitores (as);

– Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos municipais para os (as) Condutores (as);

– Autorizações de tráfego do último semestre (carteirinhas);

– CRLV do veículo, nas categorias de ALUGUEL e TRANSPORTE ESCOLAR;

– Certificado de verificação do Cronotacógrafo;

– Laudo de inspeção da ITL/ETP (INMETRO);

– Seguro Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) devidamente quitado.

Durante a vistoria, entre os itens exigidos no veículo estão: uma faixa amarela horizontal com o dístico escolar, medidor de velocidade (tacógrafo), lanterna de luz branca no teto e cintos de segurança para todos os ocupantes. Também são pedidos os equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o registro e o licenciamento do automóvel.

Para mais informações basta entrar em contato com a SETRAM através do número: (32) 3198-1074, pelo e-mail: atendimento.transito@barbacena.mg.gov.br, ou presencialmente na sede da secretaria localizada na Av. Dom Pedro II, 1480, Estação Rodoviária de Barbacena, no segundo andar, bairro São Pedro.