A Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (SETRAM) emite a credencial que garante às pessoas com deficiência física ou visual e com dificuldade de locomoção, a utilização do estacionamento especial. A credencial é um direito assegurado por lei federal e regulamentado por resolução do Contran.

O uso da credencial de estacionamento especial é obrigatório em todas as vagas reservadas. Caso estacione sem a credencial, a ação do motorista pode ser caracterizada como infração prevista no Código Brasileiro de Trânsito.

A emissão da credencial ou sua renovação pode ser solicitada na sede da SETRAM, no terceiro piso do Terminal Rodoviário, no bairro São Pedro. O prazo de emissão é de 10 dias uteis e o documento tem validade em todo o território nacional.

Para solicitar ou renovar a credencial, o interessado precisa apresentar laudo médico original atualizado contendo a descrição resumida da condição e o número do CID correspondente, além de cópia de documento de identidade oficial com foto, comprovante de residência em Barbacena, cópia do CRLV ou CRV do veículo e preencher o formulário de requerimento de Credencial para idoso, com assinatura do beneficiário ou representante legal.

O formulário pode ser emitido no atendimento da SETRAM ou no site que pode ser acessado clicando aqui.  Será emitida uma única Credencial de Estacionamento Especial para pessoa com deficiência física ou visual e com dificuldade de locomoção para cada beneficiário e a mesma terá validade de dois anos, podendo ser renovada.

Com informações da Prefeitura de Barbacena