Foi publicado ontem (18) no Diário Oficial do Município, as Leis nº 5.412 e nº 5.413, que autorizam a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo. A medida estabelece um reajuste de 4,26% para a maioria do funcionalismo, índice baseado na variação do IPCA dos últimos 12 meses, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

No âmbito do Poder Executivo, a Lei nº 5.412 contempla servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta, além dos agentes políticos da prefeitura. O textoreforça que o percentual de 4,26% incide sobre os valores vigentes e que as despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal atual.

Já no Poder Legislativo, a Lei nº 5.413 aplica o mesmo índice de 4,26% aos servidores da Câmara Municipal, incluindo comissionados e contratados, desde que respeitados os limites de gastos com pessoal. Para os agentes políticos da Casa, o reajuste definido foi de 3,90%, seguindo a variação do INPC, conforme previsto em legislação anterior que fixa os subsídios para a legislatura 2025/2028.