Regras para transporte fretado de passageiros sofrem mudanças em novo decreto

14/01/2021 11:19:00 - Atualizado em 14/01/2021 11:19:48

 

O Governo de Minas, através da Secretaria de Estado e Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) estabeleceu hoje (14/01) novos parâmetros para o transporte fretado de passageiros nas rodovias mineiras.

O Decreto nº 44.035/2005, que orientava a atuação do estado em relação à modalidade de transporte, foi revogado nesta quarta-feira (13/1). A partir de agora, a autorização emitida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens (DER-MG) será modernizada por meio do Decreto 48.121/2021.

O novo texto determina o fim da obrigatoriedade da lista de passageiros que precisa ser enviada a DER-MG com 12h de antecedência. Além disso, extingue a necessidade do circuito fechado, ou seja, de que o ônibus precise voltar ao mesmo ponto de onde partiu. Todos os procedimentos de emissão do cadastro e autorizações também foram digitalizados, havendo o reforço das penalidades contra transportes clandestinos.

O objetivo das mudanças é a melhor fiscalização, com foco na regularidade dos veículos, desonerando as autoridades de trânsito e o DER-MG, que não precisarão mais controlar exigências burocráticas desnecessárias. Dessa forma, será possível o fortalecimento do combate ao transporte clandestino, garantindo mais segurança aos usuários.

"Com o novo decreto, a maior oferta do serviço de transporte fretado vai trazer aos usuários preços mais acessíveis. Além do benefício da economia, isso será mais um incentivo para que o passageiro escolha uma empresa legalizada ao invés do transporte clandestino", analisa o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato.

O Decreto reforça, ainda, as penalidades para aqueles que não cumprirem com as normas, criando mecanismos de incentivo para o pagamento das multas estabelecidas.

Foto: DER-MG


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