Bolsonaro aprova lei que altera Código de Trânsito Brasileiro

17/10/2020 08:00:00

 

Na última terça-feira (13/10) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei 3267/19 que altera o Código de Trânsito Brasileiro, durante uma live realizada pelas redes sociais. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve um aumento na validade para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração no último ano.

O projeto também cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de lista de bons motoristas, que terá o cadastro daqueles que não cometerem infrações no período de um ano e, dessa forma, benefícios fiscais e tarifários serão concedidos.

Haverá também um dispositivo que estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações graves ou não. Atualmente a suspensão ocorre com 20 pontos, independente da infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos apenas se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos se tiver uma infração grave e com 40 pontos se não tiver nenhuma infração gravíssima no período de um ano.

Os motoristas que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Com a participação deles no curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses toda a pontuação será zerada.

Além disso, a cadeirinha ou assento de elevação passa a ser obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45m e elas devem ser transportada no banco traseiro. Segue mantida a penalidade de infração gravíssima para os que descumprirem a obrigatoriedade.

Motoristas embriagados que causarem lesão corporal e homicídio não terão sua pena de reclusão substituídas por uma mais leve, que restringe direitos. O uso dos faróis também mantém-se obrigatório durante o dia em rodovias de pistas simples, podendo ser desligados em perímetros urbanos.

As regras de definição para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver lento ou parado foram vetadas. Para os motociclistas, o não uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção tornou-se uma infração média.

Motoristas que conduzirem veículos com cor ou característica alterada, sem os documentos obrigatórios, portarem veículos com placas em desacordo com as especificações e modelos que foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito ou apresentar cadastro de registro do veículo e habilitação não atualizadas terão a isenção de pontos na carteira. Porém, aplicações de medidas administrativas e penalidades continuam.

Escolas públicas de trânsito serão criadas para oferecer aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito para crianças e adolescentes.

O recall foi transformado em uma condição de licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento. As novas regras começam a valer 180 dias após a publicação da lei.

Fonte: Agência Brasil, G1. / Foto: Gazeta do Povo.

 


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