Em Barbacena, o prazo de adesão aos benefícios de anistia fiscal de que trata a Lei 5.241/2023 foi prorrogado até a próxima sexta-feira (15/12). O processo está em vigor desde o dia 25 de setembro, mas como muitas pessoas deixaram para os últimos dias, acabou gerando uma sobrecarga no atendimento.

O atendimento nas dependências da SEFAZ é feito sob agendamento pessoalmente na portaria da secretaria, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Decreto 9.434. 

A prorrogação é também aplicável às dívidas junto ao Serviço de Água e Saneamento (SAS), na forma da mencionada Lei.