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Projeto suspende decreto presidencial para posse de armas no Brasil

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que suspende decreto de flexibilização de posse de arma de fogo, proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, em janeiro. A proposta foi apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), em parceria com seis deputados do PSB: Aliel Machado (PR), Bira do Pindaré (MA), Danilo Cabral (PE), Denis Bezerra (CE), Heitor Schuch (RS) e João H. Campos (PE).

De acordo com a Agência Câmara, “para os deputados do PSB, o decreto ‘desmonta’ o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). ‘Existe uma lei em vigor no País, que é o Estatuto do Desarmamento, e ela não pode ser burlada ou desmontada por um decreto presidencial’, afirma a justificativa do PDL 4/19. ‘Se o governo quiser mudar isso, que mande um projeto de lei para a Casa para nós discutirmos quem deve ter arma e quem não deve’.”

O decreto do Governo Federal diminuiu a exigência de comprovação da necessidade efetiva de possuir uma arma. O direito automático à posse passa a ser concedido a moradores de zonas rurais, lojistas e pessoas que residam em cidades com índice de dez homicídios por cem mil habitantes. A medida presidencial também ampliou de cinco para dez anos o prazo de validade do registro de armas.

Situação do projeto

De acordo com a Câmara dos Deputados a proposição “passa agora para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara”.

 

Por: Mike Tavares.

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