Banner Aprendiz 18/032019

Projeto prevê que guardas municipais se aposentem sob as mesmas condições que policiais

Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende conceder aos Guardas Municipais as mesmas regras da aposentadoria de policiais. A proposta de autoria do Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) prevê que guardas municipais se aposentem voluntariamente, com proventos integrais, independente da idade. O texto determina, conforme a Agência Câmara Notícias, que a aposentadoria ocorra:

  • Após 30 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 20 anos em atividade de segurança pública, se homem;
  • Após 25 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública, se mulher.

De acordo com Carlos Sampaio, o direito de aposentadoria especial ao guarda municipal já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa é a razão por que o projeto propõe que seja aplicado aos guardas municipais o mesmo regime de aposentadoria a que se submetem os policiais em geral”, explicou.

A proposta deve ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois vai para o Plenário.

 

Por: Mike Tavares.

Crédito Foto: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados 

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