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Projeto determina que cidade com mais de 50 mil habitantes tenha penitenciária

Os municípios com população superior a 50 mil habitantes podem ser obrigados a ter pelo menos uma penitenciária ou colônia agrícola (ou similar) a fim de manter o preso próximo a seus familiares, conforme texto que tramita na Câmara dos Deputados.

Apresentada pelo deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), a proposta estabelece também que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal, preferencialmente cadeia pública. Comarca é o território em que o juiz de primeiro grau exerce a sua jurisdição, podendo abranger um ou vários municípios.

O projeto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84). A norma determina hoje que cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública. Os estabelecimentos penais incluem, além das cadeias públicas, casas de albergados, colônias penais e penitenciárias.

 

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias.

Crédito Foto: reprodução.

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