Banner Aprendiz 18/032019

Precisamos de uma Reforma na Previdência?

A Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, que visa a Reforma da Previdência Social pretende promover profundas mudanças no sistema da Seguridade Social do país. Em verdade, visa-se à perda da característica mais importante desse sistema, o “SOCIAL”.

Quando se fala em direitos sociais, observa-se que o objetivo da legislação é proteger o pequeno, promover sua dignidade e coloca-lo em um status onde possa prover o mínimo de rendimentos para sustentar a si mesmo e sua família. Dentro do grande sistema da proteção social, temos duas importantes forma de distribuição de renda para as famílias brasileiras: a Assistência Social e a Previdência Social, alvos de ataques constantes dos últimos governos, sob a alegação de que estas encontram-se “quebradas”, ou com o famoso e muitas vezes falado “rombo na Previdência”.

O que não contaram a você, querido leitor, é que a Seguridade Social é mantida não só pelas contribuições dos trabalhadores, mas também dos governos Municipal, Estadual, Distrital e Federal, pelas contribuições sobre o faturamento e lucro das empresas, sobre jogos de loterias, jogos de futebol e tantas outras formas que você mesmo pode comprovar pela leitura do art. 195 da Constituição Federal. Também não contaram a você que todo esse dinheiro deve ser exclusivamente utilizado na Saúde, na Previdência e na Assistência Social. Não te contaram também que 30% desse montante é abocanhado mensalmente pelo Governo (desde o Governo FHC). Acho que também se esqueceram de te contar que em 08 de janeiro de 2019, através do Decreto 9.699, o Governo Federal tirou mais de 600 Bilhões da Previdência Social para saldar despesas dos Poderes Executivos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (e esse decreto você consegue ler no link a seguir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9699.htm).

Diante de tantas informações, pergunto a você, leitor: EXISTE ROMBO NA PREVIDÊNCIA? A óbvia resposta é NÃO. Como se tira dinheiro de onde não tem? Isso é impossível. Se a Previdência Social/Seguridade Social estivessem com o tão falado déficit, nós certamente estaríamos testemunhando a criação de uma série de leis, decretos e afins para abastecer a Seguridade Social, e não para tirar dinheiro da mesma.

Neste texto e nos próximos, vamos abordar algumas das propostas de mudanças que constam do texto da PEC 06/2019. A primeira, e mais cruel, é com o BPC/LOAS para os idosos. O BPC/LOAS é um benefício da Assistência Social, no valor de um salário mínimo, pago àqueles que são deficientes ou idosos de baixa renda, e que sequer tem rendimentos para contribuir para a Previdência. Hoje, o idoso com mais de 65 anos de idade, que não contribui e que é de baixa renda recebe tal benefício.

O BPC é uma das maiores ferramentas de distribuição de renda e promoção da dignidade existentes em todo o sistema da Seguridade Social. Dados de 2015 do Ministério da Defesa Social informam que mais de 4,2 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo BPC naquele ano. Se considerarmos o envelhecimento da população, e seu notório empobrecimento nos anos posteriores, o número de benefícios ativos em 2019 é bem maior.

A crueldade da PEC 06/2019 quanto ao BPC reside no fato de que os idosos com mais de 60 anos de idade passarão a receber um benefício no valor de R$ 400,00. De acordo com a proposta, o salário mínimo será devido apenas aos idosos que ainda se encontrarem em situação de miserabilidade aos 70 (se ele sobreviver com os R$ 400,00 por 10 anos, diga-se de passagem). Ora, se em todos os casos de concessão de BPC já deve ser verificada a condição de pobreza do cidadão, dar R$ 400,00 a quem é miserável traduz-se em esmola.

Outra novidade reside na análise do patrimônio familiar, o qual não poderá ultrapassar a casa dos R$ 98 mil (Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida).

A conclusão que chegamos é de que, se tal medida for aprovada, veremos nascer uma nova geração de pobres, em um nível de miséria jamais visto em nosso país. Para um idoso pobre, que passar a ganhar R$ 400,00 mensais para custear as compras de alimentos para sua sobrevivência, remédios – cuja quantidade só aumenta com o andar da idade, e cujos preços só vemos aumentar – e ainda sua moradia, é certo que valerá mais a pena passar a cometer pequenos delitos para poder, ao menos, passar os últimos dias de sua vida na cadeia, porém com um teto e sobrevivência custeadas pelo Estado.

Essas são nossas impressões as propostas de mudança no BPC/LOAS. Nas próximas edições, falaremos sobre outros pontos importantes da PEC 06/2019.

Você tem alguma crítica ou sugestão para uma próxima coluna? Mande sua sugestão para nós através do WhatsApp: (32) 9.8821-4963.

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