A Sala Mineira do Empreendedor da Prefeitura Municipal de Barbacena informou que o prazo para aderir ao “MEI Caminhoneiro” ainda este ano termina amanhã (31/03). A modalidade é destinada a transportadores autônomo de cargas e foi criado pela Lei Complementar 188/2021 e regulamentado pela Resolução CGSN Nº 165, de 23 de fevereiro de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

O novo Anexo XI da Resolução CGSN 140 passou a ter duas tabelas: A e B. A “tabela A” contém as já conhecidas ocupações do MEI, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil e valor mensal de contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo. A “tabela B” contém as ocupações permitidas ao MEI Transportador Autônomo de Cargas, com limite anual de faturamento R$ 251.600,00 e com recolhimento do DAS, valor mensal da contribuição previdenciária (INSS) de 12% sobre o salário mínimo vigente.

As atividades permitidas ao MEI caminhoneiro estão na tabela abaixo:

Para se beneficiar pelo limite diferenciado de faturamento as atividades (principal e secundárias) terão que ser exclusivamente da tabela B do Anexo XI da Resolução 140, caso tenha outras atividades, além das permitidas ao MEI caminhoneiro, elas precisarão ser excluídas.

Caso permaneçam ocupações das Tabelas A, o limite de receita bruta continuará sendo R$ 81.000,00.

Caso permaneçam somente ocupações da Tabela B, há duas possibilidades:

• Se a alteração for feita até 31/03/2022, o novo limite de R$ 251.600,00 terá validade ainda em 2022;
• Se a alteração for feita depois de 31/03/2022, terá validade apenas em janeiro de 2023

Qual o caminho para quem é caminhoneiro(a) se formalizar como MEI?

É bem fácil! Basta acessar o Portal Empresas e Negócios (https://gov.br/mei) e ter em mãos os documentos que serão solicitados, que são:

• CPF
• Documento de identificação (carteira de motorista ou RG)
• Selo de Confiabilidade nível prata ou ouro do portal gov.br
• Optar pela tabela B no momento da formalização

Para quem já é MEI e pretende optar pelo MEI Caminhoneiro, basta acessar o link clicando aqui.

Caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Sala Mineira do Empreendedor, que fica localizada anexo a Prefeitura Municipal de Barbacena, na rua Silva Jardim nº 340, primeira sala do último andar. Para mais informações ligue para (32) 3339-2015 ou envie um e-mail para sme@barbacena.mg.gov.br

Com informações da Prefeitura de Barbacena