A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de consulta popular, via referendo, para a privatização da Copasa. A medida, que também incluiu a GasMIG de última hora, é vista pelo governo como um passo necessário dentro do programa de pagamento de dívidas do estado com a União. A oposição posicionou-se de forma contrária, argumentando que a decisão usurpa o poder do povo mineiro de decidir sobre um patrimônio estratégico e essencial como a água.

Em entrevista à Folha de Barbacena, o deputado Cristiano Silveira (PT), líder da minoria na Assembleia, afirmou que a exigência do referendo é uma “conquista muito grande” da Constituição do Estado, garantindo que o povo seja ouvido. “Essas empresas pertencem ao povo de Minas Gerais, foram construídas pelo suor, pelo esforço, pela contribuição do povo de Minas Gerais. Os governos passam, mas a população, o povo, ele permanece”, declarou o deputado. Ele criticou a proposta do governo de vender a Copasa, uma empresa que descreveu como superavitária, eficiente e responsável por um recurso natural valioso: a água.

A PEC faz parte do esforço do governo estadual para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas, que permite a venda ou federalização de estatais para amortizar a dívida de Minas Gerais com a União, que hoje ultrapassa os R$ 180 bilhões. Silveira, no entanto, contesta que a venda da Copasa seja a solução. “Isso não faz nem cosquinha no tamanho da dívida que nós temos”, afirmou.

Apesar da aprovação em primeiro turno, o caminho para a privatização ainda não está totalmente livre. A PEC precisa passar por uma votação em segundo turno e, posteriormente, o projeto de privatização da companhia também necessitará de aprovação em dois turnos na casa legislativa. A oposição acredita que ainda é possível reverter o quadro para uma privatização em definitiva. “A política é muito dinâmica […] No decorrer do processo, você pode ter uma mudança de postura de um deputado, por exemplo”, disse Silveira, apostando no debate, audiências e mobilizações para “sensibilizar” os parlamentares.

Caso a via legislativa se esgote, a oposição não descarta levar a questão à justiça. O deputado argumenta que a PEC pode ser inconstitucional por ferir a Constituição Federal, que, segundo ele, não permite alterações que retirem ou reduzam direitos e a participação popular. “Uma vez que a Constituição mineira ampliou a participação e agora uma PEC propõe a redução, nesse sentido poderá a PEC […] estar incorrendo em inconstitucionalidade”, explicou Silveira, confirmando que pretende “buscar o judiciário” se a proposta for definitivamente aprovada.

Questionado sobre o interesse do governo federal, também do PT, em uma possível federalização da Copasa, o deputado afirmou não ter uma informação oficial, pois o estado de Minas Gerais ainda não formalizou sua adesão ao programa de recuperação. Ele sugeriu, contudo, que existem alternativas para o governo estadual levantar recursos, como a alienação da Codemig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), que detém os direitos de exploração do nióbio e cujo valor de mercado poderia, sozinho, resolver a necessidade de entrada no programa de dívidas.

Confira na íntegra a entrevista exclusiva do Deputado a jornalista Isabella Paolucci.