Foi sancionada ontem (11/06) a Lei nº 5.351, que dispõe sobre a fiscalização de ciclistas no município. A nova legislação visa reforçar a segurança no trânsito, promovendo a fiscalização em vias públicas em parceria com a Guarda Civil Municipal (GCM), em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com a lei, a fiscalização tem como principal objetivo garantir o cumprimento das normas de trânsito, preservando a segurança dos ciclistas, pedestres e demais usuários das vias da cidade.

A Guarda Civil Municipal será responsável por realizar ações de fiscalização, orientação e conscientização sobre o uso correto da bicicleta. Além disso, a GCM poderá aplicar sanções previstas no CTB em caso de infrações cometidas por ciclistas, especialmente aquelas descritas nos artigos 244 e 255, como:

• Conduzir bicicleta transportando passageiros de forma inadequada;
• Andar em vias de trânsito rápido ou locais proibidos;
• Conduzir sem segurar o guidão com as duas mãos;
• Transportar cargas incompatíveis;
• Praticar manobras perigosas sem autorização;
• Circular na contramão ou sobre calçadas exclusivas para pedestres.

As infrações poderão resultar em penalidades como multa e, quando necessário, a retenção da bicicleta para garantir a segurança no trânsito.

Além da fiscalização, a nova legislação também prevê que a Guarda Municipal colabore com campanhas educativas voltadas à segurança dos ciclistas e demais cidadãos.

O Poder Executivo tem até 90 dias para regulamentar a aplicação prática da lei, que já está em vigor a partir da data de sua publicação.

A medida busca equilibrar o uso das vias públicas, promover a convivência segura entre todos os modais e incentivar o uso responsável da bicicleta em Barbacena.