A Prefeitura de Barbacena, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, lançou o  programa “Nota Fiscal Premiada”, uma iniciativa que tem como objetivo incentivar a cidadania fiscal, estimular a emissão de notas fiscais de serviços e fortalecer a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município.

Instituído pela Lei Municipal nº 5.279, de 03 de abril de 2024, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 9.879, o programa sorteará prêmios em dinheiro para os consumidores que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida pelo sistema da Prefeitura de Barbacena.

O programa é válido exclusivamente para notas fiscais de serviços emitidas através da Prefeitura de Barbacena, ou seja, não participam notas de produtos, comércio ou outras operações. 

Cada nota de serviço emitida por pessoa jurídica (CNPJ) em nome de pessoa física (CPF) gera automaticamente um número da sorte para concorrer aos sorteios. Mas lembre-se: a NFS-e deve estar corretamente identificada com seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF. Não serão concedidos números da sorte para notas fiscais emitidas por profissionais liberais e autônomos (CPF).

A iniciativa visa conscientizar a população sobre a importância de exigir o documento fiscal ao contratar serviços, contribuindo para a educação fiscal e financeira dos cidadãos e para o fortalecimento da fiscalização municipal, além de ampliar a arrecadação do ISSQN — recurso essencial para investimentos públicos na cidade.

Para concorrer, basta exigir a NFS-e emitida pelo prestador de serviços no sistema da Prefeitura de Barbacena. A participação é automática para pessoas físicas que constem como tomadoras nas notas fiscais.

Os sorteios serão realizados com base nas extrações da Loteria Federal, e os resultados divulgados no Diário Oficial Eletrônico do Município (e-DOB) e no site oficial da Prefeitura de Barbacena.
 
Cronograma de sorteios – Edição 01/2025

01/11/2025: NFS-e emitidas de 01/01/2025 a 31/10/2025 – Prêmio de R$ 1.000,00

08/11/2025: NFS-e emitidas até 07/11/2025 – Prêmio de R$ 1.000,00

15/11/2025: NFS-e emitidas até 14/11/2025 – Prêmio de R$ 1.000,00

22/11/2025: NFS-e emitidas até 21/11/2025 – Prêmio de R$ 1.000,00

29/11/2025: NFS-e emitidas até 28/11/2025 – Prêmio de R$ 1.000,00

06/12/2025: NFS-e emitidas até 05/12/2025 – Prêmio de R$ 1.000,00

13/12/2025: NFS-e emitidas até 12/12/2025 – Prêmio de R$ 1.000,00

20/12/2025: NFS-e emitidas até 19/12/2025 – Prêmio de R$ 1.000,00

27/12/2025: Sorteio especial de fim de ano – NFS-e emitidas de 01/10/2025 a 26/12/2025 – Prêmio de R$ 12.000,00

A Secretaria Municipal de Fazenda poderá destinar até R$ 100.000,00 anuais para as premiações. A expectativa é que o programa se pague com o incremento da arrecadação de ISS, resultado do aumento da emissão de notas fiscais de serviços no município.