Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Barbacena o Decreto Municipal nº 10.031, que estabelece o Programa Municipal de Cooperação entre Fundos Municipais de Saúde. De acordo com o decreto, a medida visa criar diretrizes para o cofinanciamento regional de ações e serviços de saúde, buscando fortalecer a assistência e garantir o equilíbrio financeiro das unidades de referência no município.

De acordo com o texto legal, a iniciativa fundamenta-se na necessidade de descentralização e regionalização do Sistema Único de Saúde (SUS). Os principais objetivos listados são:

• Fortalecimento regional: Consolidar a assistência à saúde de forma integrada entre os municípios da região.
• Sustentabilidade: Garantir que os serviços de referência mantenham sua viabilidade financeira.
• Acesso ampliado: Facilitar a entrada da população em serviços de média e alta complexidade.
• Eficiência de recursos: Otimizar a alocação de verbas públicas por meio do cofinanciamento solidário.

A cooperação entre Barbacena e outros entes federados será formalizada através de Termos de Cooperação. O decreto prevê que os recursos transferidos podem cobrir tanto a produção vinculada à Tabela SUS quanto complementações financeiras destinadas à recomposição de custos operacionais.

Para garantir a transparência e o controle, o documento estabelece critérios rigorosos, como toda complementação de valores deve ser comunicada previamente ao Conselho Municipal de Saúde. Os recursos devem transitar exclusivamente pelos Fundos Municipais de Saúde e estarão sujeitos a auditoria e controle interno e externo.

O programa permite a definição de tetos financeiros (mensais ou anuais) e exige que os serviços contratualizados apresentem indicadores de desempenho, metas quantitativas e qualitativas, além de mecanismo de auditória.