Semelhante às Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbacena dos dias 13/09 e 20/09, nesta quinta-feira (22/09) não houve quórum, ou seja, número suficiente de vereadores para a abertura da reunião da Casa do Legislativo Municipal.

A situação acontece no mesmo momento em que o Projeto de Lei nº 54/2022 se apresenta como principal pauta e tem a proposta de qualificar entidades como Organizações Sociais (O.S.).

A proposta visa regulamentar, no âmbito municipal, a qualificação de Organizações Sociais, de acordo com a Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”.

O projeto foi enviado pelo Executivo de Barbacena e tem dividido opiniões. De um lado, há quem fale sobre a incapacidade do poder público de cumprir as funções necessárias, e do outro, a ameaça da privatização de áreas essenciais da gestão pública.

Na última semana, aliás, o Prefeito Carlos Du publicou um vídeo esclarecendo sobre o Projeto de Lei.

Para entender melhor a situação, o Portal BCN conversou com a Prefeitura de Barbacena, e também, com o vereador Professor Filipe (PT), que é contra a proposta.

Em seu argumento contra o projeto de lei em questão, Professor Filipe comenta que essas situações priorizam o serviço público, não só para o usuário, mas também para o servidor. “Esses trabalhadores acabam sendo contratados via CLT, ou seja, sem garantias que os servidores de carreira tem, como por exemplo, a estabilidade. Uma pessoa que é contratada via CLT, muitas vezes, acaba sofrendo assédio, sofrendo pressão, até mesmo para poder manter seu emprego”, diz o vereador.

Ele também fala sobre a falta transparência na fiscalização desses contratos. “Por mais que exista comissões de acompanhamento, metas e tudo mais, esse acompanhamento já é feito pelos conselhos municipais, por exemplo: na educação existe o Conselho Municipal de Educação, na saúde, o Conselho Municipal de Saúde e assim em outras esferas do poder público. E esses conselhos têm como prerrogativa o acompanhamento em cobrar do gestor a eficiência do serviço, mas, muitas vezes, eles não são ouvidos. Se já não são ouvidos hoje, pelo gestor público que foi eleito, imagina por uma entidade privada, que tem um modelo de gestão privada que visa lucro. Por mais que se diga que as Organizações Sociais não possuam fins lucrativos, os gestores recebem salários, que muitas vezes, são acima do valor que os servidores recebem, mas os trabalhadores que estão na base da pirâmide recebem salários menores que os servidores públicos”, explica o Professor Filipe.

O vereador explica que considera nocivo também para o sistema de previdência próprio do município, uma vez que, passada para a gestão privada, não haverá mais concurso público, então vai ter menos gente contribuindo para o SIMPAS, e esse sistema, que segundo o edil, já está em uma situação muito difícil, perde arrecadação e fica inviável economicamente. “Temos então que pensar na sustentabilidade do sistema próprio de previdência social do município, isso prejudica muito os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas que dependem do SIMPAS”, esclarece Filipe.

“Além disso, a Lei de Acesso à informação permite que qualquer cidadão e cidadã busque informações sobre quanto recebe um servidor, quais são suas gratificações e etc. Isso não acontece com as O.S. ‘s, já que são entidades privadas, e isso pode dificultar a capacidade de fiscalização dos vereadores e da população. Então eu não vejo vantagens para os usuários, para os servidores, e acho que a forma como esse projeto foi encaminhada, em regime de urgência/urgentíssimo, em um período que as atenções estão todas voltadas para as eleições, vejo com muita preocupação a falta de diálogo com a sociedade civil, não houve audiência pública ou debates públicos para podermos colocar os prós e contras dessas organizações sociais”.

O professor se mostra preocupado com o crescimento desse modelo, e diz que é uma mercantilização dos serviços públicos. “Na área de Saúde temos inúmeros casos de desvios para essas entidades, muitas que estão envolvidas em situações de desvio de recurso público, algumas delas, até mesmo, para financiar campanhas eleitorais. Então estamos falando de um esquema multimilionário, com fontes de recursos enormes. Por exemplo, na educação, se pegarmos o recurso do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que deveria ser aplicado nas escolas públicas, passa a ser aplicado nessas empresas privadas que estão sob a fachada de uma organização social sem fins lucrativos. Muitas dessas empresas pegam os excedentes que são aplicados na empresa, aplicam no mercado financeiro, obtém seus lucros e dividendos e depois voltam com eles, porque é obrigada a aplicar o excedente na própria O.S., mas os lucros e dividendos ficam com ela, ou seja, vai pegar dinheiro público para aplicar no mercado financeiro e obter lucros e dividendos”.

Para concluir, o vereador diz que a O.S. é uma deturpação do caráter público do serviço, e também, uma forma de desviar dinheiro público para entidades privadas. “Ao meu ver, isso é muito perigoso e apenas piora a qualidade da oferta do serviço público, que para mim, é dever do Estado nas diferentes esferas, garantir aos cidadãos e cidadãs o serviço público de qualidade, com servidores valorizados, com concurso público e tudo que estamos acostumados a ver”.

Em relação aos questionamentos, a Prefeitura Municipal de Barbacena (PMB) esclarece que o Projeto de Lei (PL) em questão, não se trata de privatizações, mas regulamentar, no âmbito do município, a qualificação de Organização Social (O.S.). O projeto não retira a responsabilidade do poder público, por uma série de fatores previstos no próprio projeto. A parceria do poder público com o setor privado já funciona no município para expandir o atendimento à população com qualidade em diversas áreas fundamentais, como, por exemplo, ampliação de vagas em creches e exames laboratoriais.

A PMB esclarece que o pedido para qualificação como uma Organização Social passa por um processo rigoroso, o que em diversos pontos da lei deixam claros que não se trata de privatizações, como por exemplo, o Art. 11 §4º que diz “É vedada a cessão total ou parcial do Contrato de Gestão pela organização Social”, ou seja, a organização não pode fazer o que bem entender com tal contrato. 

Outro ponto do próprio projeto (Art. 12) deixa claro que há responsabilidade da Organização Social e também do Poder Público.

Tudo isso de forma transparente, com metas estabelecidas e a obrigatoriedade de criação de mecanismos de participação popular na fiscalização das metas a serem atingidas para que sejam garantidas entre outras coisas a satisfação do cidadão e a amplitude de cobertura.

Outro ponto que deve ser ressaltado é o parágrafo único do art. 15, que diz que “os contratos de gestão serão submetidos ao controle externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo da Controladoria Geral do Município”.

Os titulares da secretaria deverão sempre justificar a necessidade de uma determinada contratação (art.17). A cada chamamento público, será montada uma Comissão Especial de Seleção (art.22) e posteriormente uma Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização (art.29). As Organizações Sociais deverão apresentar um plano de trabalho, as comissões terão que apresentar relatórios conclusivos a cada trimestre(art.25), além disso as O.S.’s são obrigadas a fazerem prestação de contas (art.44).

Por fim, para justificar que ao contrário do que é colocado, o projeto traz ferramentas que as Organizações Sociais não só se submetem rigorosamente ao poder público, mas ao cidadão, em que o art. 28 diz ser “parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais ao órgão de controle interno do município, ou ao Ministério público”.

Desta maneira, a Prefeitura reitera o seu compromisso em trabalhar para entregar à população um serviço de qualidade, dentro do campo da legalidade e com a preservação do direito e patrimônio dos barbacenenses.