O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 15.150, que proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos com fins estéticos. A norma foi publicada hoje (17/06) no Diário Oficial da União.

A nova legislação altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, que trata de sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. O artigo determina que praticar atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações em animais (sejam silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos) configura crime, sujeito à pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. O texto legal também estabelece que estão sujeitos às mesmas sanções aqueles que realizarem experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, mesmo com fins didáticos ou científicos, sempre que existirem métodos alternativos disponíveis.

Nos casos que envolvem cães e gatos, a pena é agravada para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal. Com a sanção da nova lei, a prática de tatuagens ou colocação de piercings em cães e gatos com fins estéticos passa a ser incluída entre os atos puníveis. A pena poderá ser aumentada, caso o procedimento resulte na morte do animal.

A proposta foi apresentada pelo deputado Fred Costa (Patriota–MG) e passou pelas relatorias de Paulo Bengtson (PTB) na Câmara dos Deputados e de Alexandre Silveira (PSD) e Izalci Lucas (PL) no Senado.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, o Conselho Federal de Medicina Veterinária se posicionou contra a prática, alertando para os riscos à saúde dos animais. Entre as possíveis consequências estão hemorragias, reações inflamatórias, infecções cutâneas profundas, infecções graves, traumas psicológicos e comprometimento do bem-estar do animal.

A colocação de piercings ocorre, em geral, com a contenção à força do animal e com a perfuração com agulha ou pistola perfuradora de áreas sensíveis como orelhas, nariz, cauda e língua, e, por fim, a inserção do adorno. A prática pode levar a infecções locais e sistêmicas, rejeição ou expulsão do corpo estranho, irritabilidade, agressividade, apatia, automutilação, reações alérgicas, cicatrizes, sensibilidade aumentada e aversão ao toque.

Embora no passado piercings e tatuagens tenham sido usados para identificar animais, principalmente em contexto de reprodução animal, de animais de laboratório e de fazenda, essas práticas têm sido substituídas por métodos modernos, mais eficazes e menos dolorosos, como o uso de microchips, que permitem a identificação eletrônica e segura sem causar dor contínua ou mutilação estética.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República