Na tarde de hoje (04/12) foi aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Lei Rafaela Drumond, que prevê medidas de combate ao assédio no serviço público do Estado. De autoria do Deputado Professor Cleiton (PV), a votação foi encerrada com 57 votos positivos.

A PCL 26/2023 altera o Estatuto do Servidor Público Estadual para assegurar punição ao assédio moral no ambiente de trabalho. Dessa forma, poderá ser aplicada pena de demissão ao servidor que praticar atos que configurem assédio moral.

“Configura assédio moral a conduta repetitiva do agente público que, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público, ou de empregado de empresa prestadora de serviço público”, define o texto.

A Lei recebe o nome em homenagem à escrivã da Polícia Civil que aos 32 anos cometeu suicídio. Investigações mostraram que, antes de morrer, Rafaela denunciou casos de assédio na Delegacia de Carandaí, onde trabalhava.