A Câmara Municipal de Barbacena aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 124/2025, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago na cidade. Com a lei, o Poder Público pode delegar, mediante concessão, a operação e comercialização do serviço a uma empresa privada.

O projeto, de autoria do executivo, visa atualizar a legislação anterior (Lei nº 4.199, de 2009). De acordo com a mensagem enviada a Câmara, a nova lei busca “corrigir lacunas que impediram o sucesso de tentativas anteriores de terceirização do serviço”.

Um dos pontos centrais da nova legislação é a clara separação entre a operação do sistema e a fiscalização de trânsito.

Fiscalização permanece com o Município
A nova lei buscar solucionar um impasse jurídico anterior, que foi questionado pelo Ministério Público. Em uma tentativa passada de terceirização, a empresa contratada ficava responsável pela fiscalização, uma função que a prefeitura agora reconhece como sendo de sua responsabilidade..

No novo modelo aprovado, a empresa concessionária será responsável pela implantação, manutenção de equipamentos, sinalização e comercialização dos tickets. No entanto, a fiscalização, a autuação de infrações e a aplicação de multas serão de competência exclusiva da autoridade de trânsito do município.

Modernização e novas regras para isenção
A concessão permitirá a modernização dos métodos de pagamento. Os usuários poderão utilizar “aplicativos de smartphone, website, parquímetros” ou tickets impressos.
O projeto mantém a gratuidade para veículos oficiais em serviço , bem como para idosos e pessoas com necessidades especiais em suas vagas designadas. Contudo, uma mudança significativa foi introduzida: mesmo os veículos isentos (idosos e PNE) deverão registrar o uso da vaga por meio de aplicativo ou cartão impresso. O objetivo, segundo a prefeitura, é monitorar o tempo de permanência e “resguardar a rotatividade”.
Para funcionamento pleno do serviço, o Poder Executivo analisará a melhor forma para selecionar a empresa que irá operar o sistema.

O projeto ainda precisa passar por mais uma votação na Câmara, antes de ser enviado para ser sancionado pela Prefeitura.