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Lei do Recuo retorna a discussão no plenário da Câmara

A Lei do Recuo voltou a ser discutida, na primeira semana de dezembro, na Câmara dos Vereadores de Barbacena. O projeto é uma iniciativa do Executivo Municipal que visa regularizar as edificações que não respeitam o recuo de três a cinco metros da via pública, multando construções irregulares com o acréscimo de 20% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), permanentemente.

A oposição, que vinha efetuando críticas à proposição, votou favorável ao projeto, em primeira votação, sob o argumento de que uma emenda vai ser apresentada, na segunda votação, com a proposta de diminuir o índice de penalização que está sendo colocado pela Prefeitura Municipal.

O vereador Thiago Martins (PT) falou da existência de uma culpa compartilhada de quem construiu os imóveis com irregularidades, quanto da Prefeitura, que não fiscalizou. Segundo ele a multa é necessária, mas precisa ser mais bem estruturada, para que a população não saia no prejuízo.

O vice-líder de governo, Milton Roman (PHS), também falou sobre a Lei do Recuo: “acho baixo os valores que estão sendo colocados. Sabiam que estavam invadindo”, disse, em relação às construções irregulares. Em seu discurso de defesa de voto favorável, o vereador justificou que é preciso fazer o melhor para os menos favorecidos. “Os grandes que invadiram feio, sabiam que estavam invadindo”, desabafou o parlamentar.

O vereador Pastor Ewerton (MDB) também defendeu seu posicionamento: “tem que ter multa, se não tiver multa, tem demolição”. O parlamentar também criticou as administrações anteriores que, segundo ele, não fiscalizaram da devida forma, as construções que hoje se encontram irregulares.

A segunda votação da Lei do Recuo deve acontecer ainda nesta semana durante as sessões ordinárias do plenário da Câmara

Infraestrutura urbana

Os parlamentares também continuam a fazer indicações de melhorias na infraestrutura urbana, solicitando operação tapa-buracos, asfaltamentos e iluminação pública de diversas áreas do Município.

As sessões ordinárias são abertas ao público e acontecem todas as terças e quinta-feiras, sendo transmitidas, também, pela internet, pela Estação Minas.

 

Fotos: Marcelo Miranda

 

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