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Lei do Recuo retorna a discussão na Câmara dos Vereadores em caráter de urgência

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A lei do Recuo voltou à discussão nesta quinta-feira (21/03), em caráter de urgência na Câmara Municipal dos Vereadores. Parlamentares da oposição questionaram a retirada de emendas para a aprovação do texto de autoria do Executivo, justificando que elas exigiam um valor mais justo aos proprietários de imóveis, uma vez que a proposta atual da Prefeitura exige a cobrança de  20% a mais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para imóveis que não obedeceram as exigências de recuo de três a cinco metros em relação à via pública.

O problema vem sendo discutido na Câmara desde o ano passado e um dos pontos críticos é a constatação de que o órgão municipal falhou na fiscalização dos imóveis irregulares, havendo assim uma culpa compartilhada, conforme explicou Thiago Martins (PT). No final do ano passado, a condição para que o processo seguisse em votação era de que emendas tornassem as penalizações mais brandas para os envolvidos.

De acordo com o vereador Ewerton Horta (MDB), a existência de multa para imóveis irregulares é cabível, uma vez que o Plano Diretor não menciona multa, mas a demolição dos imóveis: “a cidade toda não foi construída de forma desorganizada (…). Então ele (o Executivo) está estabelecendo um projeto de multa para não demolir. Porém esse pagamento de multa para quem já construiu não pode ser pesado, uma vez que faltou fiscalização”.

Horta defende que quem construiu de forma irregular pague a penalização para evitar a demolição e que, daqui pra frente, as penalidades sejam rigorosas para construções que vierem a ser feitas de forma irregular.

Outra problemática enfrentada pelo governo é de que o Plano Diretor Municipal atual é datado de 1962. De acordo com Vânia Castro (MDB) a cada dez anos o documento deveria ser atualizado.

 

Por: Mike Tavares.

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