Foi publicado ontem (18/12) no Diário Oficial do Município (e-DOB) a Lei nº 5.265, que determina que pet shops, clínicas e hospitais veterinários devem denunciar a existência de indícios de maus tratos a animais em Barbacena. O projeto é de autoria do Vereador Thiago Martins.

Em casos de suspeita, devem ser encaminhadas as informações de identificação do animal, junto com um relatório do atendimento prestado com situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

Serão desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o mapeamento e qualificação de incidentes, conforme demografia e regionalidade, a fim de proporcionar dados para a criação de políticas públicas de combate aos maus tratos.