Na última terça-feira (07/12) foi publicado no Diário Oficial do Municipal (E-dob) o decreto municipal nº 9.043 que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte (JARIT), além da aprovação do seu regimento interno.

De acordo com o decreto, o JARIT tem o objetivo de julgar os recursos interpostos contra penalidades administrativas aplicadas nas operações de transporte coletivo, fretamento, motofrete, escolar, por táxi e por aplicativos.

O estatuto completo do JARIT tem sete capítulos e 21 artigos e está publicado na integra no e-dob que pode ser acessado clicando aqui.

Com informações da Prefeitura de Barbacena