No último dia 13/08 a Prefeitura de Barbacena (PMB) instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS que tem o objetivo de oferecer a opção de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa e concessão de benefícios fiscais.

A Câmara Municipal de Barbacena, através do Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), fará parceria com o esse processo para facilitar o acesso da população ao serviço. Os profissionais do CAC foram treinados para a emissão das guias de reparcelamento de IPTU de Barbacena, ISS, Taxa de Ocupação do Solo, entre outros débitos que estejam na Dívida Ativa do Município.

O CAC funciona das 13h às 18h, na Câmara Municipal de Barbacena, Praça dos Andradas, 112, no Centro da cidade.

Anistia Fiscal

A Anistia Fiscal trata dos débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31/12/2020. Esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas com anistia de juros e multas em até 100,00% (cem por cento) nas seguintes formas:

• 100% para quitação da dívida em 03 parcelas;
• 80% para quitação da dívida em 05 parcelas;
• 70% para quitação da dívida em 07 parcelas;
• 60% para quitação da dívida em 12 parcelas;
• 50% para quitação da dívida em 20 parcelas;
• 30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas.

Os benefícios concedidos por esta Lei serão processados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), junto à Câmara Municipal de Barbacena, mediante requerimento próprio, na forma regulamentar.

O  REFIS/2021 terá vigência até o dia 30/11/2021.

Clique aqui para conferir a lei na íntegra.