Nesta quarta-feira (28/09), o governo de Minas Gerais confirmou que não será decretada nenhuma norma que proíba a venda de bebidas alcoólicas durante a realização das eleições. Segundo o governo, a decisão foi tomada de forma colegiada pelo Executivo e pelas forças de segurança do Estado e “está alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais”.

Fontes do governo já haviam indicado que não proibiriam a venda de bebidas, a pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a adoção de uma “Lei Seca” no período eleitoral, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada Estado tem autonomia para definir adesão à medida ou não.

De acordo com a nota, a avaliação é de que proibir a venda destes produtos viola o princípio de legalidade e o princípio da reserva legal “uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcóolicas no dia das eleições”.

Com informações do Tempo