Foi publicado no Diário Oficial (e-DOB) de Barbacena o decreto municipal nº 9.659 que institui a Carteira de Identidade Funcional dos servidores públicos em exercício da função de Fiscal Sanitário. O documento tem como objetivo a identificação do agente público e deverá ser apresentada quando no exercício das funções.

A Carteira de Identidade Funcional tem validade em todo o território municipal e contará com os dados do profissional. Em caso de uso indevido, o responsável pelo documento fica sujeito às penalidades previstas em lei. O decreto já está em vigor.

Na cidade, a Vigilância Sanitária já recebeu diversas denúncias de estabelecimentos recebendo ligações de pessoas se passando por fiscais sanitários. A medida visa evitar fraudes e golpes contra a população.