A Receita Federal informou que até às 19h desta quarta-feira (27/04), foram entregues 17.172.949 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. Em Minas Gerais, foram entregues 1.567.620 declarações. A expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo.

Caso as declarações sejam entregues após o prazo, a Receita Federal cobra multa de quem está obrigado a entregar a declaração se não for feita até o fim do prazo. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O prazo para ao pagamento da multa é de 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).

O DARF da multa pode ser emitida pelo programa do imposto de renda ou pelo e-CAC, na opção “Meu Imposto de Renda”.

Para as declarações com direito à restituição, se a multa não for paga dentro do vencimento, ela será descontada, com os respectivos acréscimos legais (juros), do valor do imposto a ser restituído. Mas se você não concorda com a multa, ou seja, considera que entregou a declaração dentro do prazo, por exemplo, ou entende que a multa não é devida por algum outro motivo, você pode apresentar, dentro dos 30 dias do vencimento, uma impugnação (defesa).