Dezembro Verde é uma campanha de conscientização realizada com o objetivo de combater o abandono e os maus-tratos contra animais. Além de cruel e desumano, abandonar animais em locais públicos é crime e quem cometê-lo deve ser punido com prisão, multa e perda da guarda do animal, de acordo com as leis vigentes.

Caso as pessoas presenciem maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos – como abandono; envenenamento; presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas; manutenção em lugar anti-higiênico; mutilação; presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local em iluminação e ventilação; utilização em shows que possam lhe causar lesão, pânico ou estresse; agressão física; exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração); rinhas, etc – é recomendado que vão até a delegacia de polícia mais próxima registrar um Boletim de Ocorrência.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pela Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão), que prevê de dois a cinco anos de reclusão, multa e perda da guarda do animal. É possível denunciar também ao órgão público competente do município, como o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente.

Com informações da Prefeitura de Barbacena