Acidente de Trabalho: Estabilidade...

25/01/2021 09:14:00 - Atualizado em 25/01/2021 09:19:33

 

Com o advogado trabalhista Dr. João Pereira da Silva.

Considera-se acidente de trabalho tanto o acidente propriamente dito (ocorrido dentro do local de trabalho) quanto a doença ocupacional (por exemplo: LER – Lesão por Esforço Repetitivo) e, ainda, o acidente sofrido no percurso casa/trabalho.

Na legislação, o acidente de trabalho está regulamentado no artigo 19 da Lei 8.213/91, ao qual estabelece que acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Após a ocorrência de um acidente de trabalho, é necessária a emissão de um documento chamado Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que comprova tal ocorrência, sendo exigido pela Previdência Social.

A empresa ou empregador que recusar a emissão do CAT estará sujeita a aplicação de multa, de acordo com o que estabelece o artigo 22 da Lei 8.213/91.

Oportuno esclarecer que na hipótese da empresa não emitir o CAT, o sindicato, o próprio trabalhador ou seus dependentes podem acessar o site da Previdência Social e solicitar o documento, o que também ocorre de forma presencial nas agências do INSS.

A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

O art. 22 da Lei nº 8.213/91 prevê que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ou pelo empregador doméstico ao INSS até o primeiro útil seguinte ao da ocorrência e, de imediato, em caso de morte, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

 

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DIREITO TRABALHISTA
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Dr. João Pereira da Silva é advogado trabalhista

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