Criado pela Lei nº 8.078/90, nesta segunda-feira (11/09) o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 33 anos. O objetivo principal, além de garantir os direitos dos consumidores, é estabelecer responsabilidades aos fornecedores de serviços e produtos.

Em Barbacena, a Lei nº 3.004 de 8 de fevereiro de 1994 instituiu o Procon Municipal, que garante a aplicação do CDC. Através do órgão, foram criadas diversas leis, como por exemplo a lei que obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem de seus produtos ao consumidor, bem como se a gasolina é formulada ou refinada; bem como a que torna obrigatório que os estabelecimentos comerciais disponibilizem nas suas caixas registradoras um visor de preços acessível ao campo de visão dos clientes.

Os atendimentos no município são realizados na unidade situada na rua Silva Jardim, nº 340 no bairro Boa Morte (UAI) e desde o mês de agosto teve início o atendimento no Posto localizado na Câmara Municipal, situada na rua Getúlio Vargas, nº 80 no Centro (onde funcionava a Receita Federal). Os agendamentos para atendimento no Procon UAI podem ser realizados pelo site www.mg.gov.br ou pelo telefone: (32) 3052-4453. Já para o atendimento no Procon da Câmara Municipal, basta ligar para os telefones (32) 3693-8652 / 3693-8408 / 3362-9821.

A Folha de Barbacena entrou em contato com o Procon Municipal, que organizou um apanhado sobre diversos benefícios que o CDC trouxe à população. Confira: