Setram realiza blitz educativa em Barbacena, na Semana do Trânsito

24/09/2020 13:00:00 - Atualizado em 24/09/2020 13:04:40

 

A Semana Nacional de Trânsito (SNT), conforme disposto no art. 326 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro.

Ações em todo o país são realizadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito com o objetivo de conscientizar todos os envolvidos, sejam eles motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas ou pedestres.

O tema definido oficialmente pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para a Campanha Educativa de Trânsito de 2020 é “Perceba o risco, proteja a vida”, o qual busca chamar a atenção sobre os perigos no trânsito, bem como outros riscos à saúde do cidadão.

Em razão das medidas de isolamento social para enfrentamento do novo coronavírus, a SNT 2020 realizada pelo DENATRAN ocorrerá em formato digital e será denominada “O DENATRAN  na sua vida” e traz também o tema das Campanhas Educativas para este ano.

Em Barbacena a Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (Setram) promove blitz educativa em vias da cidade, com o objetivo de conscientizar os motoristas sobre os riscos e prevenções frente aos acidentes de trânsito. “Vamos levar ao Município o projeto da Transitolândia, para promover a educação no trânsito para crianças, jovens e também para os atuais motoristas”, afirmou o secretário de Trânsito de Barbacena, o delegado Wanderley Miranda.

JARI

            A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) de Barbacena passou por mudanças. O delegado aposentado da Polícia Civil Dr. Wanderley Miranda deixa a presidência da JARI, dando lugar a delegada de Polícia Civil Dra. Fátima Maria Campos.

O que é a JARI?

A JARI é um órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, formado para julgar as multas de trânsito de competência do Município em 1º instância.

Onde e como apresentar o recurso frente à multa?

Os recursos à JARI deverão ser apresentados na sede da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana – SETRAM na Avenida Dom Pedro II, nº 1480, São Pedro, Barbacena – MG, CEP 36204.190, preenchendo o formulário de recurso e apresentando os documentos mínimos para seu recebimento. O próprio órgão de trânsito irá remeter o recurso à JARI.

Quem pode apresentar o recurso à multa?

De acordo com a Resolução 299 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, é parte legítima para apresentar o recurso em 1º instância e 2º instância contra a imposição de penalidade a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.

Qual o prazo para apresentá-la?

Da Notificação da Penalidade constará a data do término do prazo para a apresentação do recurso respectivo que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da notificação ou publicação por edital em Diário Oficial.

Quais os documentos/requisitos necessários?

• Formulário do Recurso preenchido para cada auto de infração;

• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do proprietário ou do condutor infrator, se realizada a sua identificação no momento oportuno;

• Cópia de documentação que comprove a representação se o recorrente for pessoa jurídica;

• Cópia da Notificação (frente e verso)

• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV)

• Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

• Data e assinatura legível do requerente, que dever ser a mesma da cópia do documento de identificação pessoal apresentado;

• Procuração, se for o caso.

O que não é objeto do recurso contra a multa?

A JARI não possui como atribuição a análise e julgamento das seguintes questões: • Solicitação de transferência de pontuação; • Indicação de condutor fora do prazo e sem formulário próprio; • Solicitação de restituição de multa paga; • Solicitação de Advertência por Escrito.

Há efeito suspensivo?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, se por motivo de força maior o recurso não for julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a Autoridade de Trânsito que impôs a penalidade, de ofício ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe o efeito suspensivo.

Posso recorrer da decisão da JARI?

Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto no Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da notificação da decisão. Os Recursos ao CETRAN igualmente deverão ser apresentados na sede da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana – SETRAM.


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