Débitos de IPVA e taxas estaduais poderão ser regularizados com descontos a partir de agosto

22/07/2021 08:27:00 - Atualizado em 22/07/2021 08:40:45

 

Na última quarta-feira (21/07) foram publicados no Diário Oficial dois decretos que regulamentam os benefícios concedidos aos cidadãos e empresas para a regularização de dívidas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo. Do dia 02/08 ao dia 23/09 o período de adesão ao programa de regularização de débitos tributários - Refis Mineiro - será realizado. O programa faz parte do plano Recomeça Minas.

Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, e devem ter sido gerados até 31/12/2020. Portanto, dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Também devem ser consolidados todos os débitos em aberto. 

Confira as condições oferecidas: 

Refis Mineiro - IPVA (Decreto 48.233) 

  • Pagamento à vista - Desconto de 100% de multas e juros 

  • Até 6 parcelas - Redução de 50% de multas e juros 

(* Valor mínimo da parcela, R$ 200) 

Refis Mineiro - Taxas (Decreto 48.232) 

(Florestal; de Incêndio; e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo-TRLAV) 

  • Pagamento à vista - Desconto de 100% de multas e juros 

  • Até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto) - Desconto de 100% de multas e juros 

O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, explicou que a adesão deve ser feita, no período estipulado, diretamente pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), onde o contribuinte poderá consultar seus débitos, simular as condições e, por fim, efetuar a habilitação no programa. 

Por Izadora Tavares para Folha de Barbacena, com informações da Agência Minas.


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