Foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Barbacena (e-DOB) do dia 26/08, quinta-feira, as Leis nº 5.098 e nº 5.099, que instituem a Semana da Jornada Legislativa e a Semana Municipal da Agricultura Familiar respectivamente. Os Projetos de Lei que deram origem às atuais normas foram de autoria dos vereadores Orlando José Garcia (Semana da Jornada Legislativa) e José Donizete de Medeiros (Semana Municipal da Agricultura Familiar).

De acordo com o e-DOB, a Semana da Jornada Legislativa consistirá na realização de palestras cuja temática sempre abordará assuntos direcionados à função dos Poderes, principalmente o Poder Legislativo, abordando sobre obrigações orçamentárias, diferenças entre os poderes, responsabilidade na elaboração de leis, dentre outras ações. Ela será realizada anualmente na segunda semana do mês de junho.

A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:

I– Apoiar, incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, agro industrialização e comercialização;
II– Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III– Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas e especializações para o (a) agricultor (a) familiar;
IV– Criar espaços para os (as) agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento, tais como crédito e fundo de aval, infraestrutura e serviços; assistência técnica e extensão rural; pesquisa e inovação tecnológica; comercialização; seguro; habitação; legislação sanitária, previdenciária, comercial e tributária; cooperativismo e associativismo; educação, capacitação e profissionalização; negócios e serviços rurais não agrícolas, e a agro industrialização;

Segundo o documento oficial, ela será celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia  24/07, quando é comemorado o “Dia do Agricultor” e data em que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, a qual “Estabelece as Diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.