Foi publicado ontem (06/08) do Diário Oficial do Município (e-DOB) o decreto nº 9.878, que regulamenta a organização e o funcionamento do Núcleo de Inteligência Fiscal (NIF) em Barbacena. O projeto tem como objetivo aprimorar os mecanismos de gestão da arrecadação municipal, combater a evasão fiscal, monitorar os benefícios fiscais concedidos e promover a modernização dos processos de arrecadação.

De acordo com o decreto, o NIF será composto por até quatro Fiscais de Rendas do município, designados pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo um deles responsável pela presidência do núcleo. Os demais fiscais deverão prestar assessoramento técnico, colaborando com estudos, análises e informações sempre que solicitados.

Entre as atribuições do Núcleo está a elaboração anual de um Plano de Trabalho, que deverá conter metas, projetos prioritários e linhas de ação. Esse documento será submetido à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda, do Diretor de Arrecadação e Tributos e da Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária. O mandato dos membros do NIF será de até um ano.