A Prefeitura Municipal de Barbacena (PMB) publicou o decreto que autoriza a celebração de acordos com credores de Precatórios emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Os acordos dos credores de precatórios com o Tribunal de Justiça é uma modalidade edital para que todos os que são credores do município, ou seja, que tem algum precatório para receber, façam a adesão a esse edital.

Dessa maneira, esse público terá a opção de receber um valor menor, mas de forma imediata. Em contrapartida, caso não optem por esse edital, eles permanecem esperando na fila única do Tribunal e receberão quando chegar a sua vez.

Todo o processo de negociação é feito com o tribunal. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do TJMG, através do link.

Reprodução Prefeitura de Barbacena