
Câmara aprova em primeira votação Projeto de Lei que altera ISSQN
Projeto foi aprovado por 12 votos a cinco

Como a Folha de Barbacena noticiou anteriormente, o Projeto de Lei (PL) que propõe mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vinha sendo pautada na Câmara Municipal nas últimas semanas, no entanto, alguns pedidos de vista sobre o projeto, que é uma prerrogativa dos vereadores para analisarem melhor a proposta, fez com que o PL fosse votado na última sessão da Câmara, na terça-feira (25). O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e cinco votos contrários.
A principal alteração é a majoração da alíquota de 2,5% para 5% para os serviços de construção (subitens 7.02 e 7.05). Em contrapartida, o projeto restringe as deduções de materiais e cria um benefício fiscal opcional: uma dedução presumida de 50% sobre o valor bruto do serviço, sem necessidade de comprovação. O projeto também eleva para 5% a alíquota de outros serviços, como cartórios, loterias e intermediação.
Os vereadores que se opuseram ao projeto justificaram que a alteração da alíquota acarretaria uma cobrança maior de impostos sobre determinados serviços e a necessidade de uma apresentação do estudo de impacto do projeto. Na última sessão o vereador Flávio Maluf (Republicanos) cobrou um debate maior do legislativo sobre a pauta. Já o secretário de Fazenda de Barbacena, João Paulo Toni, defendeu, em vídeo publicado nas redes oficiais da Prefeitura de Barbacena, que se tratava de uma adequação necessária devido a uma decisão do STJ e que com a opção de dedução de 50%, o setor de construção civil não seria penalizado na prática.
Se opuseram ao projeto os vereadores: Flávio Maluf, Glauber Milagres, Xinaider, Diego Baiano e Paulinho do Gás.



